Procedimento Comum Cível 1013692-50.2020.4.01.3600 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1013692-50.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1013692-50.2020.4.01.3600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZELMA PEDROSA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELY MARTINS DE VASCONCELOS - MT21617/O POLO PASSIVO:LUMEN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por ELIZELMA PEDROSA DA SILVA em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de LUMEN CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. objetivando a resolução contratual, condenando as rés a restituírem os valores já pagos; e danos morais. Pede a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça. A inicial narra que a Autora firmou com as rés o contrato n. 8.7877.0011901-2 em 16/11/2015 para a compra e venda de terreno com mútuo para construção com alienação fiduciária. O imóvel se situa no loteamento Residencial Padre Aldacir José Carmiel, no município de Várzea Grande-MT (lote 04, quadra 11), com entrega das unidades prevista para 16/10/2017. Entretanto, o imóvel não ficou pronto e não há previsão para entrega, já que o canteiro de obras se encontra abandonado por ter a Construtora ajuizado ação de recuperação judicial. Em razão da existência do contrato em seu nome (com benefício / subsídio governamental), não pode financiar outro imóvel ou mesmo participar de programas habitacionais governamentais. Por isso visa “obter, liminarmente, a rescisão do contrato de financiamento firmado com a 1º ré Caixa Econômica Federal com a consequente liberação do nome da Autora perante o Banco Central para aquisição de outro imóvel”. A Decisão de ID 332538346 concedeu à Autora a gratuidade de justiça, determinou a emenda da inicial para corrigir o valor da causa e que a requerente apresentasse os comprovantes de pagamento do financiamento. Em petição de ID 340496386 a Autora promove a emenda para indicar o correto valor da causa (R$ 142.493,55). A CAIXA apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legitimidade da cobrança de juros na fase de construção, mesmo havendo atraso na entrega do imóvel. Aduz a inexistência de lucros cessantes e ser indevida a repetição dos valores pagos, sobretudo negando ter agido de má-fé. Entende, ainda, não haver direito a indenização por dano material e moral. A construtora LUMEN não apresentou contestação. A requerente apresenta impugnação de ID 409289347 rebatendo as teses das requeridas e reafirmando as da inicial. Não houve requerimento de provas. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Ilegitimidade CEF: O contrato celebrado entre a Autora e a Caixa Econômica Federal - CEF trata-se de um contrato de mútuo (empréstimo) com alienação fiduciária em garantia, do programa Minha Casa Minha Vida - MCMV - com recursos do FGTS. Por meio desse instrumento, a Caixa emprestou à Autora quantia em dinheiro para o pagamento (de parte) do valor para a aquisição de imóvel na planta (em construção), cuja edificação deveria ter sido realizada pela construtora Ré. Deste modo, a CEF participa como executora devendo fiscalizar a própria obra, em nome da execução do programa de moradia federal, o que atrai sua responsabilidade direta. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.I – Nas ações em que se busca a indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeitos na construção de imóvel, no âmbito do Sistema financeiro de Habitação, referente ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, o agente financeiro é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, uma vez que possui responsabilidade solidária com a construtora.II – Figurando a CEF, na qualidade de agente financeiro, na relação processual, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda.III – Agravo provido, para declarar a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031331-44.2014.4.01.0000/MG Processo Orig.: 037307-78.2014.4.01.3800 Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 23/05/2018). CIVIL. PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FINANCIAMENTO. PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA DO AGENTE FINANCEIRO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O exame dos elementos constantes dos autos, em especial do contrato de compra e venda de terreno, com mútuo para financiamento não apenas da unidade autônoma objeto do litígio, mas da própria construção do conjunto habitacional, conduz à conclusão de responsabilidade da empresa pública no tocante ao atraso na conclusão do empreendimento, por falha de fiscalização quanto ao cumprimento do cronograma da obra, com o consequente direito da mutuária na rescisão do contrato de financiamento habitacional por ela celebrado, a exemplo, aliás, do que ocorreu com o contrato de compra e venda, rescindido por força de decidido pela Justiça Comum do Estado da Bahia em primeiro grau de jurisdição. 2. Atento à circunstância de que "na data de novembro de 2012, a obra já se encontrava com 95% concluída" e, portanto, "a mesma proporção de 95% sobre o valor do financiamento já constava disponível e desbloqueado na conta da vendedora 7 de Abril Empreendimentos Imob.", e também ao teor da parte dispositiva da sentença do Juízo estadual, determinando às rés na ação junto a ela promovida a devolução do valor pago pela aquisição do imóvel financiado, ressalva-se, para evitar eventual enriquecimento sem causa, o direito de buscar a Caixa Econômica Federal, pelas vias próprias, o ressarcimento do valor por ela empregado em relação à compra da unidade objeto da lide. 3. Recurso de apelação provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0008193-08.2015.4.01.3300/BA, Relator, QUINTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 04/06/2018) Ressalto que não se trata de um simples contrato de empréstimo, mas da execução de um programa social. Assim, não se aplica o entendimento de que a Caixa participa apenas como ente financeiro, sem ter qualquer responsabilidade com a construção. No caso presente, trata-se de um programa social no qual foi atribuído à instituição financeira o papel de acompanhar desde a execução até a conclusão do projeto. Preliminar rejeitada, portanto. b) Inversão do Ônus da Prova e Documentos: Nos presentes autos a parte autora se valeu dos serviços da CEF para contratar um financiamento, a fim de comprar um imóvel na planta da construtora LUMEN, conforme faz prova os contratos juntados com a inicial, estando a instituição financeira e a construtora, na posição de fornecedora de serviços a um consumidor final, conforme definições do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” É certo, portanto, que temos aqui uma relação de consumo regida pelo CDC, como aliás já sumulou o c. STJ: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O fato de se tratar de execução de programa social de moradia, não é incompatível com a natureza de relação jurídica de consumo, pois se pode perfeitamente usar esta para atingir aquele. O meio (relação de consumo), não desnatura a finalidade social. Reconhecida a relação fornecedor – consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, por entender ser o autor a parte hipossuficiente da relação processual. Ante a inversão do ônus da prova ora concedida, concedo o prazo de cinco dias para a CEF requerer a produção de eventuais provas que entenda necessárias ao deslinde da causa. Após o decurso do prazo acima, tornem os autos conclusos para decisão acerca das provas postuladas, ou, se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cuiabá, (data da assinatura digital). CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal

06/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIZELMA PEDROSA DA SILVA OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUMEN em 22/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

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