Execução Fiscal 0017482-68.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2006

Valor da Causa

R$ 10.945,41

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REIS & GONTIJO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 20:27

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 20:27

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de REIS & GONTIJO LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017482-68.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REIS & GONTIJO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REIS & GONTIJO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 12:12

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2024, 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/01/2024, 20:27

Transitado em Julgado em 10/01/2024

10/01/2024, 20:27

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•10/01/2024, 20:27

Despacho

•18/05/2020, 14:02

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legal

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10/01/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de REIS & GONTIJO LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017482-68.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REIS & GONTIJO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REIS & GONTIJO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Remessa à Fazenda Nacional

29/05/2020, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2020, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2020, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2020, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2019, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2019, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2019, 14:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2014, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2014, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2013, 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2013, 19:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2013, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2013, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

01/02/2013, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2013, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2013, 15:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 10:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 10:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/05/2009, 13:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/02/2009, 18:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/02/2009, 18:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2008, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2008, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2008, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2008, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2008, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2008, 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/10/2008, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2008, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2008, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2008, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2008, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2008, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2008, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2008, 09:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2008, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/12/2007, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/10/2007, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2007, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2007, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2007, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2007, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2007, 11:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2007, 10:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2007, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2007, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2007, 18:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2007, 15:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2007, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2007, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2007, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2007, 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2007, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2007, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2007, 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2006, 15:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/11/2006, 09:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2006, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 15:51

INICIAL AUTUADA

28/06/2006, 11:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2006, 19:16

Ato ordinatório

•27/02/2019, 14:33

Despacho

•24/01/2014, 17:58

Ato ordinatório

•09/12/2013, 14:39

Despacho

•04/03/2013, 15:10

Ato ordinatório

•30/01/2013, 15:49

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:56

Despacho

•17/12/2009, 10:56

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•10/01/2024, 20:27

Despacho

•18/05/2020, 14:02

Ato ordinatório

•27/02/2019, 14:33

Despacho

•24/01/2014, 17:58

Ato ordinatório

•09/12/2013, 14:39

Despacho

•04/03/2013, 15:10

Ato ordinatório

•30/01/2013, 15:49

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:57

Despacho

•17/12/2009, 10:56

Despacho

•17/12/2009, 10:56

Despacho

•17/12/2009, 10:56

Despacho

•17/12/2009, 10:56

Despacho

•17/12/2009, 10:56

Despacho

•17/12/2009, 10:56