Procedimento Comum Cível 1001876-86.2021.4.01.4004 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001876-86.2021.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2021, 10:54

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.

13/09/2021, 10:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:42

Decorrido prazo de DANIEL BATISTA LIMA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:51

Decorrido prazo de AGAMENON LIMA BATISTA FILHO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:47

Juntada de certidão

28/07/2021, 12:44

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIA TEIXEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824, DANIEL BATISTA LIMA - PI6825 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA Advogado do(a) REU: BRENO LOBATO CARDOSO - PA15000 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1001876-86.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido pelo que reconheço a nulidade do registro/abertura da empresa FLAVIA TEIXEIRA MARQUES 64656705349, CNPJ nº 14.672.127/0001-61, ao tempo em que condeno ambos os réus a realizarem a baixa/cancelamento da inscrição da empresa FLAVIA TEIXEIRA MARQUES 64656705349, inscrita no CNPJ nº 14.672.127/0001-61. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito/prova inequívoca), porquanto o registro fraudulento da empresa em nome do postulante pode acarretar severos danos patrimoniais, podendo vir a restringir as suas relações comerciais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do trânsito em julgado, ambas as partes rés cumpram a obrigação de fazer (cancelamento do registro da empresa), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Os juros de mora deverão ter por base a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e correção a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Defiro o pedido de AJG. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a JUNTA COMERCIAL DO PARÁ em despesas e honorários, por não ter dado causa ao ajuizamento da presente ação, na forma da fundamentação supra.

16/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2021, 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2021, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 13:45

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 17:13

Julgado procedente em parte do pedido

14/07/2021, 17:13

Documentos

Sentença Tipo A

•14/07/2021, 17:13

Despacho

•23/06/2021, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIA TEIXEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO - PI6824, DANIEL BATISTA LIMA - PI6825 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA Advogado do(a) REU: BRENO LOBATO CARDOSO - PA15000 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1001876-86.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido pelo que reconheço a nulidade do registro/abertura da empresa FLAVIA TEIXEIRA MARQUES 64656705349, CNPJ nº 14.672.127/0001-61, ao tempo em que condeno ambos os réus a realizarem a baixa/cancelamento da inscrição da empresa FLAVIA TEIXEIRA MARQUES 64656705349, inscrita no CNPJ nº 14.672.127/0001-61. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito/prova inequívoca), porquanto o registro fraudulento da empresa em nome do postulante pode acarretar severos danos patrimoniais, podendo vir a restringir as suas relações comerciais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do trânsito em julgado, ambas as partes rés cumpram a obrigação de fazer (cancelamento do registro da empresa), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Os juros de mora deverão ter por base a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e correção a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Defiro o pedido de AJG. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a JUNTA COMERCIAL DO PARÁ em despesas e honorários, por não ter dado causa ao ajuizamento da presente ação, na forma da fundamentação supra.

16/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BATISTA LIMA em 13/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGAMENON LIMA BATISTA FILHO em 06/08/2021 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Julgado procedente em parte do pedido

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