Monitória 1000221-29.2018.4.01.3505 - TRF1

Monitória 1000221-29.2018.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000221-29.2018.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 e LINCOLN NOLASCO - TO9525-A POLO PASSIVO:DROGARIA PIO X MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO OMAR DA SILVA JUNIOR - GO33822 DECISÃO Trata-se de embargos contra ação monitória ofertada por Mizael Montalvão Pranteado contra a Caixa Econômica Federal com o intuito de obter tutela jurisdicional no sentido de anular a cobrança de dívida formulada pela empresa pública federal. Analisando os autos, verifica-se que as alegações veiculada nesta impugnação foram feitas de forma genéricas, sem apontar de forma específica e alusiva ao caso concreto qualquer irregularidade ou vício na contratação dos mútuos feneratícios que pudesse acarretar nulidade na avença e, por conseguinte, na própria dívida objeto desta ação monitória. Ademais, aberta a oportunidade de produção de provas, verifica-se que a parte embargante nada requereu, de modo que não produziu meio gerador de certeza apto a comprovar suas alegações. Assim, por ser credora, a atuação da Caixa Econômica Federal na persecução do seu crédito é legítima, de modo que não há qualquer ilegalidade ou abuso de direito na cobrança do seu crédito pela via jurisdicional. Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada. Defiro os benefícios da justiça gratuita postulados na exordial. Sem custas. Condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade. Intimem-se. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovantes de diligências destinadas a localização de bens do patrimônio do devedor. Uruaçu (GO), 29 de janeiro de 2021. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal

01/02/2021, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Juntada de petição intercorrente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2023 23:59.