Apelação Cível 0038585-33.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILENO DE OLIVEIRA FELIX

OAB/BA 6013•Representa: PASSIVO

AMON PEDREIRA FELIX

OAB/BA 41963•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

04/11/2022, 16:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

04/11/2022, 16:13

Juntada de Informação de Prevenção

04/11/2022, 16:13

Recebidos os autos

28/10/2022, 13:10

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2022, 13:10

Documentos

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 14:45

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 14:45

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•11/03/2024, 17:39

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•13/12/2023, 14:33

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•13/12/2023, 14:33

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•13/12/2023, 11:48

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•20/04/2023, 10:56

ACÓRDÃO

•20/04/2023, 10:56

ACÓRDÃO

•18/04/2023, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2022, 15:02

DESPACHO

•29/04/2022, 08:18