Execução Fiscal 0021520-89.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2007

Valor da Causa

R$ 2.627,80

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

OLINTO VALDEMIR SILVEIRA ZACARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/06/2022, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:23

Juntada de manifestação

24/04/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:21

Decorrido prazo de OLINTO VALDEMIR SILVEIRA ZACARIAS em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:50

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 12:21

Juntada de diligência

21/09/2021, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 15:53

Decorrido prazo de OLINTO VALDEMIR SILVEIRA ZACARIAS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:26

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 16:58

Juntada de impugnação

30/07/2021, 17:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:14

Todas as movimentações(83)

Conclusos para decisão

15/06/2022, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:23

Juntada de manifestação

24/04/2022, 19:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•12/03/2024, 19:29

Sentença Tipo B

•11/06/2023, 14:50

28/03/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:21

Decorrido prazo de OLINTO VALDEMIR SILVEIRA ZACARIAS em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 10:50

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 12:21

Juntada de diligência

21/09/2021, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 15:53

Decorrido prazo de OLINTO VALDEMIR SILVEIRA ZACARIAS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:26

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 16:58

Juntada de impugnação

30/07/2021, 17:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:09

Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021520-89.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OLINTO VALDEMIR SILVEIRA ZACARIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLINTO VALDEMIR SILVEIRA ZACARIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021520-89.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OLINTO VALDEMIR SILVEIRA ZACARIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLINTO VALDEMIR SILVEIRA ZACARIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/04/2021, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/03/2021, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2020, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2018, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 15:31

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

21/08/2018, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/08/2018, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2018, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2018, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 13:21

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

20/03/2018, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2018, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2018, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2017, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2016, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 13:24

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

18/10/2016, 07:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2016, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2016, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2015, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2015, 16:54

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/06/2015, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2015, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 13:20

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

13/08/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/07/2013, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2013, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 18:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

05/06/2012, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2012, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2012, 13:28

CARGA: RETIRADOS AGU

16/12/2010, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/12/2010, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2010, 12:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

02/02/2010, 12:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/12/2009, 15:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/11/2009, 13:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/11/2009, 13:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

01/10/2009, 18:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO REALIZADO - AGUARDANDO RESPOSTA

24/09/2009, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2009, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2009, 18:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2008, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2008, 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/03/2008, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2008, 15:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2008, 13:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/09/2007, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2007, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2007, 18:35

INICIAL AUTUADA

24/08/2007, 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2007, 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

07/07/2007, 08:59

Ato ordinatório

•28/03/2022, 16:21

Documentos Diversos

•30/07/2021, 17:06

Documentos Diversos

•30/07/2021, 17:06

Decisão

•24/03/2021, 14:23

Certidão

•05/05/2020, 14:41

Ato ordinatório

•15/08/2018, 14:54

Despacho

•07/03/2018, 10:20

Certidão

•15/02/2017, 15:59

Ato ordinatório

•17/10/2016, 13:12

Despacho

•09/06/2015, 11:41

Despacho

•17/07/2013, 14:30

Documentos Diversos

•15/05/2013, 17:28

Despacho

•03/05/2012, 10:30

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/03/2024, 19:29

Sentença Tipo B

•11/06/2023, 14:50

Ato ordinatório

•28/03/2022, 16:21

Documentos Diversos

•30/07/2021, 17:06

Documentos Diversos

•30/07/2021, 17:06

Decisão

•24/03/2021, 14:23

Certidão

•05/05/2020, 14:41

Ato ordinatório

•15/08/2018, 14:54

Despacho

•07/03/2018, 10:20

Certidão

•15/02/2017, 15:59

Ato ordinatório

•17/10/2016, 13:12

Despacho

•09/06/2015, 11:41

Despacho

•17/07/2013, 14:30

Documentos Diversos

•15/05/2013, 17:28

Despacho

•03/05/2012, 10:30

Documentos Diversos

•09/12/2010, 00:20

Decisão

•02/02/2010, 00:28

Despacho

•02/02/2010, 00:28