Execução Fiscal 0002352-70.2018.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/12/2025
Valor da Causa
R$ 354.900,20
Órgão julgador
Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI
CNPJ
03.***.***.0001-44
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Reu
EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - EPP
CNPJ
20.***.***.0001-39
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Reu
Advogados / Representantes
PAULO REZENDE PINTO FERREIRA
CPF
029.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Autor
WILLIE NELSON OJEIKA
CPF
092.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/03/2026, 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/03/2026, 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/03/2026, 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita
18/03/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2026, 01:13
Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 06/03/2026<br> Ag./Op./Conta: 1472/280/411-2
07/03/2026, 10:33
Juntada de Petição
06/03/2026, 14:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
10/02/2026, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita
24/01/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/01/2026, 21:10
Expedição de ofício
14/01/2026, 17:49
Juntada de certidão
14/01/2026, 00:47
Despacho
09/01/2026, 12:59
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
13/12/2025, 03:58
Conclusos para decisão/despacho
12/11/2025, 13:48
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Todas as movimentações
(122)
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/03/2026, 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/03/2026, 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/03/2026, 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita
18/03/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2026, 01:13
Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 06/03/2026<br> Ag./Op./Conta: 1472/280/411-2
07/03/2026, 10:33
Juntada de Petição
06/03/2026, 14:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
10/02/2026, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita
24/01/2026, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/01/2026, 21:10
Expedição de ofício
14/01/2026, 17:49
Juntada de certidão
14/01/2026, 00:47
Despacho
09/01/2026, 12:59
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV02S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
13/12/2025, 03:58
Conclusos para decisão/despacho
12/11/2025, 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
12/11/2025, 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita
02/11/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2025, 08:25
Despacho
23/10/2025, 08:25
Juntada de Petição
16/09/2025, 13:27
Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025, 09:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
11/09/2025, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/07/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/07/2025, 17:27
Despacho
29/04/2025, 13:04
Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025, 16:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
08/03/2025, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
27/02/2025, 20:50
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 60011697120244060000/TRF
07/02/2025, 12:40
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6001169-71.2024.4.06.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 25, 26, 34
07/02/2025, 12:40
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
08/01/2025, 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/12/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/12/2024, 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/12/2024, 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024, 17:38
Decisão interlocutória
13/12/2024, 17:38
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 60011697120244060000/TRF
08/11/2024, 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/11/2024, 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024, 17:04
Juntada de Petição
17/10/2024, 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/10/2024, 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/10/2024, 18:58
Ato ordinatório praticado
10/10/2024, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024, 16:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Conclusos para decisão/despacho - 10/10/2024 14:46:39)
10/10/2024, 14:51
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/10/2024, 16:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - EPP em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:24
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
16/09/2024, 17:23
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024, 17:23
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024, 14:52
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
22/08/2024, 14:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024, 00:14
Juntado(a) - Juntada de certidão
29/05/2024, 11:54
Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/05/2024, 10:12
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/04/2024, 15:47
Juntado(a) - Juntada de certidão
10/04/2024, 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024, 13:45
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/04/2024, 13:45
Juntado(a) - Decisão
03/04/2024, 13:03
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/04/2024, 13:03
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
28/02/2024, 12:01
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/02/2024, 22:17
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/12/2023, 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023, 16:22
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023, 16:21
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023, 12:44
Gratuidade da justiça não concedida - Gratuidade da justiça não concedida a MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI - CNPJ: 03.719.993/0001-44 (EXECUTADO)
12/12/2023, 12:44
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
18/08/2023, 10:56
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/03/2023, 10:48
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
06/03/2023, 10:48
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023, 10:48
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/11/2022, 12:02
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/07/2022, 18:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 01:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022, 16:08
Ato ordinatório praticado
06/04/2022, 16:05
Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento
13/01/2022, 14:18
Juntado(a)
14/12/2021, 15:51
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021, 07:04
Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021, 07:04
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021, 16:17
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021, 16:17
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/09/2021, 16:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021, 01:57
Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021, 01:56
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.
02/03/2021, 06:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021, 06:02
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/02/2021, 13:53
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002352-70.2018.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 30 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
01/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002352-70.2018.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 30 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
01/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002352-70.2018.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 30 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
01/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002352-70.2018.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEDICINA LABORATORIAL EXAME EIRELI EXAME LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 30 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
01/02/2021, 00:00
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/01/2021, 16:49
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/01/2021, 16:49
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
30/01/2021, 15:17
Juntado(a) - Juntada de volume
30/01/2021, 15:16
Juntado(a) - Petição Inicial
25/01/2021, 00:44
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2021, 08:38
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/01/2021, 08:37
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/03/2020, 17:03
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2019, 17:22
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019, 16:01
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2019, 08:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/06/2019, 16:52
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação de autos
26/06/2019, 16:49
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2019, 18:21
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
07/03/2019, 14:31
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2019, 14:49
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2019, 14:32
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2018, 10:09
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2018, 16:50
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA
06/12/2018, 16:49
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/06/2018, 12:02
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/06/2018, 10:52
Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/06/2018, 10:52
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/05/2018, 13:46
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2018, 11:30
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/05/2018, 16:28
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
07/05/2018, 08:36
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
31/03/2026, 18:41
DESPACHO/DECISÃO
•
09/01/2026, 12:59
DESPACHO/DECISÃO
•
23/10/2025, 08:25
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2025, 13:04
ACÓRDÃO
•
07/02/2025, 12:40
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2024, 17:38
ATO ORDINATÓRIO
•
10/10/2024, 16:52
OUTROS
•
12/12/2023, 12:44
OUTROS
•
16/09/2021, 16:17