Ação Civil Pública 0039287-19.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2002

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 3° Grau · TRF1 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

INSTITUTO VIDA VERDE

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEUSELES BARSANULFO MOCO

OAB/TO 165·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA DO AMARAL FURQUIM

CPF·Representa: Réu

EDUARDO MONTEIRO NERY

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

INSTITUTO VIDA VERDE

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE: LUCILENE FLORENCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO VIDA VERDE em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:08

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 16:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039287-19.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO VIDA VERDE e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO VIDA VERDE DEUSELES BARSANULFO MOCO - (OAB: TO165) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:14

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 18:09

Juntada de volume

07/07/2021, 18:09

Juntada de volume

07/07/2021, 18:09

Juntada de volume

07/07/2021, 18:08

Juntada de volume

07/07/2021, 18:08

Juntada de volume

07/07/2021, 18:07

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO VIDA VERDE em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 02:08

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 16:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 13:55

Despacho

•09/09/2024, 13:55

19/07/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039287-19.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO VIDA VERDE e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO VIDA VERDE DEUSELES BARSANULFO MOCO - (OAB: TO165) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:14

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2021, 18:09

Juntada de volume

07/07/2021, 18:09

Juntada de volume

07/07/2021, 18:09

Juntada de volume

07/07/2021, 18:08

Juntada de volume

07/07/2021, 18:08

Juntada de volume

07/07/2021, 18:07

Juntada de volume

07/07/2021, 18:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 13:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

05/04/2004, 14:23

REMESSA ORDENADA: TRF

30/03/2004, 18:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/03/2004, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2004, 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU

04/03/2004, 15:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/03/2004, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2004, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

09/02/2004, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2004, 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA COPIA

09/02/2004, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

02/02/2004, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/02/2004, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29/01/2004

29/01/2004, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/01/2004, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2004, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2004, 17:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/01/2004, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2004, 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF

11/12/2003, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/12/2003, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2003, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SAUS Q 3 B C SAL A1006

28/11/2003, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/11/2003, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 24/11/03

24/11/2003, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/11/2003, 14:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENCA 587/2003-N, DE 21/11/2003

21/11/2003, 14:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/10/2003, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2003, 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PARA COPIA

23/10/2003, 11:15

PARECER MPF: APRESENTADO - MANIFESTA-SE PELA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL

23/10/2003, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2003, 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - 2O ANDAR - SALA 213

23/09/2003, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

23/09/2003, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2003, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2003, 13:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND.CUMPRIDO JUNT. EM 23/09/2003

23/09/2003, 10:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2003, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MEMORIAL

29/08/2003, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2003, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2003, 15:12

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

26/08/2003, 12:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/08/2003, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2003, 16:46

CARGA: RETIRADOS AGU - COPIA

08/08/2003, 12:01

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)

29/07/2003, 18:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2003, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2003, 18:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/07/2003, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/07/2003, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2003, 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF

26/06/2003, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/06/2003, 16:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/06/2003, 16:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDANDO AGUARDANDO ASSINATURA

24/06/2003, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/06/2003, 15:43

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)

09/06/2003, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/06/2003, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2003, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2003, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL INDICADA PELO AUTOR

02/06/2003, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2003, 12:31

CARGA: RETIRADOS MPF

21/05/2003, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/05/2003, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESPECIFICA PROVAS

07/05/2003, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DIZ QUE PRETENDE COMPLEMENTAR AS PROVAS COM OITIVAS DE TESTEMUNHAS PERITAS

07/05/2003, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2003, 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/05/2003, 11:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

05/05/2003, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29/04/03

29/04/2003, 13:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

29/04/2003, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/04/2003, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR

23/04/2003, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2003, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2003, 18:34

CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2003, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA

10/04/2003, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2003, 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO JUNTAMENTE COM OS AVULSOS

28/03/2003, 11:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

28/03/2003, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - expediente do dia 27/03/2003

27/03/2003, 13:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

27/03/2003, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/03/2003, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2003, 18:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PARA COPIA

20/03/2003, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DE CONTESTACAO APRESENTADA PELA UNIAO

12/03/2003, 18:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/03/2003, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2003, 18:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO DA UNIAO. MANDADO JUNTADO EM 13/01/03

06/03/2003, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO DO DISTRITO FEDERA

25/02/2003, 18:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DO DISTRITO FEDERAL

25/02/2003, 18:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 12/02/2003

18/02/2003, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2003, 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU

17/02/2003, 10:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/02/2003, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2003, 17:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/01/2003, 17:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS JUNTADOS EM 13/01/2003

13/01/2003, 16:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/01/2003, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2003, 14:40

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA INFRAERO

07/01/2003, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX DO TRF

07/01/2003, 14:40

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA UNIAO

07/01/2003, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2003, 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/12/2002, 10:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/12/2002, 11:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/12/2002, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

16/12/2002, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2002, 18:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/12/2002, 15:22

Ato ordinatório

•12/04/2023, 21:38

Ato ordinatório

•12/04/2023, 21:38