Execução Fiscal 0000472-14.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2016

Valor da Causa

R$ 34.013,86

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HADDOCK MIRANDA NETO

CPF

Reu

TELHAS TREVO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2022, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 14:58

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 12:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 15:40

Juntada de manifestação

01/06/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 13:54

Cancelada a movimentação processual

27/05/2022, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2022, 18:05

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•12/08/2022, 14:58

Ato ordinatório

•27/05/2022, 13:53

12/08/2022, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 14:58

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 12:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 15:40

Juntada de manifestação

01/06/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 13:54

Cancelada a movimentação processual

27/05/2022, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2022, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2022, 18:05

Juntada de diligência

08/04/2022, 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 10:36

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 11:31

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2022, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2021, 06:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2021, 06:49

Decorrido prazo de TELHAS TREVO LTDA - ME em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:56

Decorrido prazo de HADDOCK MIRANDA NETO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 06:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 06:03

Juntada de petição intercorrente

11/02/2021, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000472-14.2016.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HADDOCK MIRANDA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TELHAS TREVO LTDA - ME HADDOCK MIRANDA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 30 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000472-14.2016.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HADDOCK MIRANDA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TELHAS TREVO LTDA - ME HADDOCK MIRANDA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 30 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000472-14.2016.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HADDOCK MIRANDA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TELHAS TREVO LTDA - ME HADDOCK MIRANDA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 30 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000472-14.2016.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HADDOCK MIRANDA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TELHAS TREVO LTDA - ME HADDOCK MIRANDA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 30 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 16:50

Juntada de certidão de processo migrado

30/01/2021, 15:30

Juntada de volume

30/01/2021, 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/01/2021, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2021, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2021, 08:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/03/2020, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2020, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2020, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PESQUISA DE ENDEREÇO

04/02/2020, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2019, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2019, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2019, 17:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/12/2018, 14:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

01/10/2018, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DO ANDAMENTO PROCESSUAL DA PRECATIRIA

01/10/2018, 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/04/2018, 15:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2294

01/12/2017, 10:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/12/2017, 10:32

CITACAO: ORDENADA

01/12/2017, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2017, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2017, 15:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/09/2017, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2017, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/06/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO PROCESSUAL DE CP

30/05/2017, 18:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - Solicitadas informações sobre CP

26/01/2017, 14:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2016, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2016, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2016, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA CONSULTA CP

03/11/2016, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2016, 14:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 669

14/03/2016, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2016, 09:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2016, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DISTRIBUIDOR.

25/01/2016, 09:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/01/2016, 17:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/01/2016, 15:26

Documento Comprobatório

•11/02/2021, 17:55

Petição intercorrente

•11/02/2021, 17:55