Execução Fiscal 0000023-35.1978.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/1978

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONTIJO

Terceiro

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONTIJO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 14:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 17:23

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 16:10

Juntada de pedido de extinção do processo

26/11/2025, 11:05

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 18:25

Juntada de Certidão

18/11/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 18:25

Conclusos para despacho

18/11/2025, 15:48

Processo Desarquivado

18/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONTIJO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:01

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 14:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2026, 17:23

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença Tipo B

•14/01/2026, 17:23

Despacho

•18/11/2025, 18:25

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/01/2026, 16:10

Juntada de pedido de extinção do processo

26/11/2025, 11:05

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 18:25

Juntada de Certidão

18/11/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 18:25

Conclusos para despacho

18/11/2025, 15:48

Processo Desarquivado

18/11/2025, 15:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONTIJO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000023-35.1978.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONTIJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONTIJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/04/2021, 17:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/04/2021, 17:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2018, 18:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2014, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2014, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2014, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2014, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2014, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2013, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2013, 15:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/11/2009, 13:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/11/2009, 13:17

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/04/2009, 15:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/03/2009, 16:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/03/2009, 16:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

07/07/2006, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2006, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2006, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2006, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2006, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2006, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2006, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/02/2006, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ATRAS DOS ARM

19/01/2006, 11:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/09/2005, 14:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/07/2005, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2005, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2005, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/05/2005, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROX ARM DOS OFICIOS

24/05/2005, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2005, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/02/2005, 14:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1995, 15:59

DESPACHO - AGUARDANDO

14/06/1995, 14:01

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

06/06/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

06/06/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

02/06/1995, 13:06

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

02/06/1995, 13:05

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

02/06/1995, 13:01

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

02/06/1995, 12:59

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/05/1995, 17:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CEF...

28/11/1994, 14:56

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/1993, 12:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/1993, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/12/1992, 13:07

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/1992, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/1992, 14:08

NA DISTRIBUICAO PARA ANOTAR - - DEVOLVIDOS A SEC. DA 2A VARA

06/10/1992, 15:27

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - ANOTACOES

06/10/1992, 08:56

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO - ANOTAR A FAZ. NAC. COMO EXEQUENTE.

05/10/1992, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/1992, 15:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - 1336-E/78

16/05/1991, 15:49

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

19/03/1991, 16:16

Despacho

•15/07/2021, 15:08

Despacho

•22/09/2014, 14:34

Ato ordinatório

•12/12/2013, 15:27

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Todos os documentos(35)

Sentença Tipo B

•14/01/2026, 17:23

Despacho

•18/11/2025, 18:25

Despacho

•15/07/2021, 15:08

Despacho

•22/09/2014, 14:34

Ato ordinatório

•12/12/2013, 15:27

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:17

Despacho

•26/11/2009, 13:16

Despacho

•26/11/2009, 13:16

Certidão

•26/11/2009, 13:16

Despacho

•26/11/2009, 13:16

Despacho

•26/11/2009, 13:16

Sentença Tipo A

•26/11/2009, 13:16

Despacho

•26/11/2009, 13:16

Despacho

•26/11/2009, 13:16

Despacho

•26/11/2009, 13:16

Despacho

•26/11/2009, 13:16

Despacho

•26/11/2009, 13:16

Despacho

•26/11/2009, 13:16

Despacho

•26/11/2009, 13:16