Execução Fiscal 0022198-46.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2003

Valor da Causa

R$ 5.827,71

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCELO FERREIRA DA SILVA LEAL

CPF

Reu

INFORSERVICE TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:34

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:28

Juntada de manifestação

04/07/2024, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2024, 20:38

Juntada de Certidão

03/07/2024, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 20:37

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 10:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:28

Juntada de petição intercorrente

25/04/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:00

Processo Desarquivado

17/04/2024, 11:46

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:34

Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:28

Juntada de manifestação

04/07/2024, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2024, 20:38

Documentos

Sentença Tipo B

•03/07/2024, 20:37

Ato ordinatório

•17/04/2024, 12:00

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legal

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Juntada de Certidão

03/07/2024, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2024, 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 20:37

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 10:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:28

Juntada de petição intercorrente

25/04/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:00

Processo Desarquivado

17/04/2024, 11:46

Arquivado Provisoramente

05/02/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 19:14

Juntada de manifestação

02/12/2021, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 14:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 18:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 18:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 15:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:50

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA SILVA LEAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:38

Decorrido prazo de INFORSERVICE TECNOLOGIA LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:43

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 14:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022198-46.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO FERREIRA DA SILVA LEAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO FERREIRA DA SILVA LEAL INFORSERVICE TECNOLOGIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022198-46.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO FERREIRA DA SILVA LEAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO FERREIRA DA SILVA LEAL INFORSERVICE TECNOLOGIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/04/2021, 07:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2018, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2018, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2018, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2018, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2018, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2018, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2018, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2016, 13:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 07:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 07:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 15:43

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 12:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/03/2009, 12:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 20/2007

18/04/2007, 07:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2007, 07:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

20/11/2006, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2006, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2006, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2006, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2006, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2006, 15:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/10/2006, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

12/02/2004, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2004, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2004, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2004, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2004, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2003, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2003, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2003, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2003, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/2003, 11:04

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

07/10/2003, 10:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/07/2003, 08:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2003, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2003, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2003, 17:24

INICIAL AUTUADA

10/07/2003, 11:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/07/2003, 12:37

Despacho

•04/02/2022, 14:36

Ato ordinatório

•24/09/2021, 18:09

Ato ordinatório

•02/08/2021, 14:04

Despacho

•14/06/2018, 13:20

Ato ordinatório

•02/05/2018, 14:40

Despacho

•11/12/2009, 07:28

Despacho

•11/12/2009, 07:28

Despacho

•11/12/2009, 07:28

Despacho

•11/12/2009, 07:28