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Procedimento do Juizado Especial CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

JULIO MARCIO DE QUEIROZ

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF Cível) PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível)

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF Cível)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGBHTRPR1 -> MGUBACIV02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Todas as movimentações(192)