Execução Fiscal 0013674-55.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2006

Valor da Causa

R$ 27.661,71

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AUDILEX APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 14:49

Juntada de Certidão

06/08/2025, 14:47

Juntada de manifestação

23/07/2025, 20:55

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2025, 18:54

Juntada de Certidão

17/07/2025, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 12:32

Juntada de petição intercorrente

16/06/2025, 09:30

Juntada de petição intercorrente

16/06/2025, 09:10

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 14:18

Processo Desarquivado

09/06/2025, 14:22

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 14:49

Juntada de Certidão

06/08/2025, 14:47

Juntada de manifestação

23/07/2025, 20:55

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2025, 18:54

Juntada de Certidão

17/07/2025, 18:54

Documentos

Sentença Tipo B

•17/07/2025, 18:54

Ato ordinatório

•10/06/2025, 14:18

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2025, 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 12:32

Juntada de petição intercorrente

16/06/2025, 09:30

Juntada de petição intercorrente

16/06/2025, 09:10

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 14:18

Processo Desarquivado

09/06/2025, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de AUDILEX APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013674-55.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUDILEX APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUDILEX APARELHOS AUDITIVOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

22/04/2021, 16:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/04/2021, 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

22/04/2021, 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/04/2021, 14:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2016, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2016, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2016, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2016, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/08/2016, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2014, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2014, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

12/12/2013, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 11:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/11/2009, 17:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/03/2009, 14:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/03/2009, 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2008, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2008, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2008, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2008, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2008, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2008, 13:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/07/2008, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACEN

13/06/2008, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2008, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2008, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2008, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2008, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2008, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2008, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/02/2008, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2007, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 18:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2006, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2006, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2006, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2006, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2006, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2006, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2006, 11:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2006, 10:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/06/2006, 08:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2006, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2006, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2006, 15:21

INICIAL AUTUADA

02/06/2006, 09:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2006, 17:49

Despacho

•15/07/2021, 15:52

Despacho

•26/09/2016, 14:49

Despacho

•12/08/2016, 11:41

Certidão

•16/01/2014, 17:40

Ato ordinatório

•22/11/2013, 11:48

Despacho

•22/01/2010, 09:45

Decisão

•22/01/2010, 09:45

Despacho

•22/01/2010, 09:45

Despacho

•22/01/2010, 09:45

Despacho

•22/01/2010, 09:45

Despacho

•22/01/2010, 09:45