Execução Fiscal 0037347-48.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.288,28

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOAO MARTINS DE ALMEIDA

CPF

Reu

J M AGROVETERINARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES

OAB/DF 17070·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:36

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 00:22

Juntada de Certidão

20/06/2024, 00:21

Juntada de petição intercorrente

19/06/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 23:16

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 11:07

Declarada decadência ou prescrição

18/06/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:11

Juntada de petição intercorrente

31/01/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2023, 21:55

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 21:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Todas as movimentações(139)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:36

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 00:22

Juntada de Certidão

20/06/2024, 00:21

Juntada de petição intercorrente

19/06/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•18/06/2024, 11:07

Ato ordinatório

•23/01/2023, 21:53

18/06/2024, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 23:16

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 11:07

Declarada decadência ou prescrição

18/06/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:11

Juntada de petição intercorrente

31/01/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2023, 21:55

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 21:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de J M AGROVETERINARIA LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE ALMEIDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037347-48.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO MARTINS DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MARTINS DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2021, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2015, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2015, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2015, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2013, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2013, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/08/2013, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2013, 09:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2013, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/04/2012, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2012, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2011, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2010, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2010, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2010, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2010, 12:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/06/2010, 09:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/05/2010, 11:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/02/2010, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2010, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2010, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2010, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2009, 08:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2009, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2009, 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/11/2009, 18:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/07/2009, 15:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/04/2009, 18:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2009, 19:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2009, 19:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/01/2009, 17:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16-21

28/08/2008, 10:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/08/2008, 10:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/08/2008, 10:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

13/05/2008, 16:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - (2ª)

13/05/2008, 16:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/05/2008, 16:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2007, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2007, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2007, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2007, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/09/2007, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2007, 14:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2007, 15:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

15/08/2007, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2007, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2007, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2007, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/08/2007, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

03/08/2007, 09:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À PFN

30/07/2007, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/07/2007, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/06/2007, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/06/2007, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2007, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2007, 08:31

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

28/05/2007, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2007, 14:02

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA - (2ª)

25/05/2007, 16:24

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

18/04/2007, 17:20

OFICIO EXPEDIDO

13/03/2007, 11:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/11/2006, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2006, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

13/09/2006, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/09/2006, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/08/2006, 10:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2006, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/08/2006, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

28/07/2006, 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

28/07/2006, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/07/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/07/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/07/2006, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2006, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2006, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2006, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

10/03/2006, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/01/2006, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

18/01/2006, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/12/2005, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/12/2005, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/10/2005, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/10/2005, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2005, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/09/2005, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/09/2005, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2005, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2005, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

02/08/2005, 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTY. DÉBORA

25/07/2005, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/07/2005, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/07/2005, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/07/2005, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2005, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2005, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/06/2005, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2005, 10:15

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

06/04/2005, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2005, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2005, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2005, 16:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2005, 09:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2005, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2005, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2005, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2005, 13:59

INICIAL AUTUADA

14/01/2005, 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2004, 13:39

Despacho

•12/02/2015, 16:56

Certidão

•21/08/2013, 09:12

Decisão

•21/08/2013, 09:11

Certidão

•05/08/2013, 09:27

Despacho

•12/12/2011, 11:15

Ato ordinatório

•08/09/2010, 00:46

Despacho

•09/02/2010, 14:53

Ato ordinatório

•12/11/2009, 14:25

Despacho

•14/01/2009, 19:25

Decisão

•14/01/2009, 19:25

Decisão

•14/01/2009, 19:25

Despacho

•14/01/2009, 19:24

Despacho

•14/01/2009, 19:24

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•18/06/2024, 11:07

Ato ordinatório

•23/01/2023, 21:53

Despacho

•12/02/2015, 16:56

Certidão

•21/08/2013, 09:12

Decisão

•21/08/2013, 09:11

Certidão

•05/08/2013, 09:27

Despacho

•12/12/2011, 11:15

Ato ordinatório

•08/09/2010, 00:46

Despacho

•09/02/2010, 14:53

Ato ordinatório

•12/11/2009, 14:25

Despacho

•14/01/2009, 19:25

Decisão

•14/01/2009, 19:25

Decisão

•14/01/2009, 19:25

Despacho

•14/01/2009, 19:24

Despacho

•14/01/2009, 19:24

Despacho

•14/01/2009, 19:24

Decisão

•14/01/2009, 19:23

Despacho

•14/01/2009, 19:23

Despacho

•14/01/2009, 19:23