Execução Fiscal 0037347-48.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 50.288,28
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
JOAO MARTINS DE ALMEIDA
CPF
516.***.***-15
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Reu
J M AGROVETERINARIA LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-81
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Reu
Advogados / Representantes
NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES
OAB/DF 17070
·
CPF
693.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 22:36
Arquivado Definitivamente
20/06/2024, 00:22
Juntada de Certidão
20/06/2024, 00:21
Juntada de petição intercorrente
19/06/2024, 17:51
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 23:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024, 23:16
Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024, 11:07
Declarada decadência ou prescrição
18/06/2024, 11:07
Conclusos para julgamento
16/02/2024, 10:35
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023, 02:11
Juntada de petição intercorrente
31/01/2023, 15:55
Expedição de Outros documentos.
23/01/2023, 21:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023, 21:55
Ato ordinatório praticado
23/01/2023, 21:53
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021, 02:18
Ver todas as movimentações (139)
Todas as movimentações
(139)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 22:36
Arquivado Definitivamente
20/06/2024, 00:22
Juntada de Certidão
20/06/2024, 00:21
Juntada de petição intercorrente
19/06/2024, 17:51
Expedição de Outros documentos.
18/06/2024, 23:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024, 23:16
Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024, 11:07
Declarada decadência ou prescrição
18/06/2024, 11:07
Conclusos para julgamento
16/02/2024, 10:35
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023, 02:11
Juntada de petição intercorrente
31/01/2023, 15:55
Expedição de Outros documentos.
23/01/2023, 21:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023, 21:55
Ato ordinatório praticado
23/01/2023, 21:53
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021, 02:18
Decorrido prazo de J M AGROVETERINARIA LTDA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021, 02:17
Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE ALMEIDA em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021, 00:53
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.
19/07/2021, 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
17/07/2021, 02:23
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037347-48.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO MARTINS DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO MARTINS DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
16/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
15/07/2021, 15:39
Expedição de Outros documentos.
15/07/2021, 15:39
Expedição de Outros documentos.
15/07/2021, 15:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
06/07/2021, 13:53
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2015, 17:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2015, 17:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/02/2015, 13:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2013, 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2013, 15:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2013, 09:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/08/2013, 09:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2013, 09:12
CONCLUSOS PARA DECISAO
05/08/2013, 09:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/04/2012, 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2012, 14:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2012, 14:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/03/2012, 13:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2011, 13:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2011, 11:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/12/2011, 18:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2010, 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2010, 11:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/10/2010, 12:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2010, 15:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2010, 12:46
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
09/06/2010, 09:38
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
31/05/2010, 11:00
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
09/02/2010, 15:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2010, 15:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/02/2010, 15:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2010, 15:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2010, 15:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2009, 08:46
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2009, 13:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2009, 14:25
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2009, 18:48
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/07/2009, 15:45
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2009, 18:02
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
14/01/2009, 19:26
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
14/01/2009, 19:25
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/01/2009, 17:31
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16-21
28/08/2008, 10:53
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
28/08/2008, 10:53
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/08/2008, 10:53
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11
13/05/2008, 16:51
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - (2ª)
13/05/2008, 16:51
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
12/05/2008, 16:44
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/12/2007, 16:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2007, 16:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/12/2007, 18:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2007, 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/09/2007, 09:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/09/2007, 14:25
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2007, 15:23
APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
15/08/2007, 14:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2007, 14:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/08/2007, 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2007, 14:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/08/2007, 13:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
03/08/2007, 09:31
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À PFN
30/07/2007, 10:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/07/2007, 10:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/06/2007, 14:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/06/2007, 14:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2007, 12:38
CONCLUSOS PARA DECISAO
11/06/2007, 08:31
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
28/05/2007, 14:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2007, 14:02
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA - (2ª)
25/05/2007, 16:24
SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
18/04/2007, 17:20
OFICIO EXPEDIDO
13/03/2007, 11:54
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/11/2006, 11:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/11/2006, 16:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/10/2006, 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
13/09/2006, 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/09/2006, 15:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
18/08/2006, 10:35
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2006, 11:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/08/2006, 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/07/2006, 14:29
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/07/2006, 11:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/07/2006, 13:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/07/2006, 13:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/07/2006, 14:07
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/05/2006, 11:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2006, 11:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/04/2006, 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
10/03/2006, 17:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/01/2006, 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
18/01/2006, 17:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/12/2005, 13:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/12/2005, 13:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/10/2005, 15:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/10/2005, 15:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2005, 17:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/09/2005, 14:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/09/2005, 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2005, 11:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/09/2005, 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
02/08/2005, 17:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTY. DÉBORA
25/07/2005, 17:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/07/2005, 14:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/07/2005, 10:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/07/2005, 09:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2005, 18:30
CONCLUSOS PARA DECISAO
20/06/2005, 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
03/06/2005, 17:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2005, 10:15
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
06/04/2005, 14:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2005, 14:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/03/2005, 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2005, 16:28
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/02/2005, 09:20
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/01/2005, 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2005, 11:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/01/2005, 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2005, 13:59
INICIAL AUTUADA
14/01/2005, 13:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/12/2004, 13:39
Documentos
Sentença Tipo B
•
18/06/2024, 11:07
Ato ordinatório
•
23/01/2023, 21:53
Despacho
•
12/02/2015, 16:56
Certidão
•
21/08/2013, 09:12
Decisão
•
21/08/2013, 09:11
Certidão
•
05/08/2013, 09:27
Despacho
•
12/12/2011, 11:15
Ato ordinatório
•
08/09/2010, 00:46
Despacho
•
09/02/2010, 14:53
Ato ordinatório
•
12/11/2009, 14:25
Despacho
•
14/01/2009, 19:25
Decisão
•
14/01/2009, 19:25
Decisão
•
14/01/2009, 19:25
Despacho
•
14/01/2009, 19:24
Despacho
•
14/01/2009, 19:24
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Sentença Tipo B
•
18/06/2024, 11:07
Ato ordinatório
•
23/01/2023, 21:53
Despacho
•
12/02/2015, 16:56
Certidão
•
21/08/2013, 09:12
Decisão
•
21/08/2013, 09:11
Certidão
•
05/08/2013, 09:27
Despacho
•
12/12/2011, 11:15
Ato ordinatório
•
08/09/2010, 00:46
Despacho
•
09/02/2010, 14:53
Ato ordinatório
•
12/11/2009, 14:25
Despacho
•
14/01/2009, 19:25
Decisão
•
14/01/2009, 19:25
Decisão
•
14/01/2009, 19:25
Despacho
•
14/01/2009, 19:24
Despacho
•
14/01/2009, 19:24
Despacho
•
14/01/2009, 19:24
Decisão
•
14/01/2009, 19:23
Despacho
•
14/01/2009, 19:23
Despacho
•
14/01/2009, 19:23