Execução Fiscal 0005757-89.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2018

Valor da Causa

R$ 3.464.991,04

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE VEICULOS LEVES E PESADOS D

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

29/06/2022, 18:14

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:48

Juntada de manifestação

05/04/2022, 19:17

Juntada de Certidão

29/03/2022, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:03

Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 12:05

Conclusos para decisão

19/01/2022, 17:03

Juntada de manifestação

13/01/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2022, 08:23

Juntada de Certidão

07/01/2022, 08:23

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 08:23

Conclusos para despacho

14/12/2021, 19:26

Todas as movimentações(74)

Juntada de certidão

29/06/2022, 18:14

Juntada de certidão

22/06/2022, 14:48

Juntada de manifestação

05/04/2022, 19:17

Juntada de Certidão

29/03/2022, 19:03

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2022, 19:03

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 09:59

Ato ordinatório

•21/01/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:03

Juntada de petição intercorrente

16/02/2022, 12:05

Conclusos para decisão

19/01/2022, 17:03

Juntada de manifestação

13/01/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2022, 08:23

Juntada de Certidão

07/01/2022, 08:23

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 08:23

Conclusos para despacho

14/12/2021, 19:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2021, 04:01

Juntada de diligência

06/09/2021, 04:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE VEICULOS LEVES E PESADOS D em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 11:59

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 13:12

Conclusos para despacho

05/08/2021, 11:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005757-89.2018.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE VEICULOS LEVES E PESADOS D PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE VEICULOS LEVES E PESADOS D Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:41

Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 15:40

Juntada de volume

17/06/2021, 20:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/10/2020, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DA PETIÇÃO DA PFN.

18/09/2020, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2020, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

27/02/2020, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2020, 10:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE VEICULO LEVES E PESADOS.

12/02/2020, 11:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO ESATDO DO AMAPÁ

24/01/2020, 15:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2020, 15:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2020, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2020, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2020, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 18/09/2019, PROT. 2875

18/09/2019, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2019, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

04/09/2019, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2019, 11:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE VEICULOS LEVES E PESADOS.

19/08/2019, 11:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE VEICULOS LEVES E PESADOS.

22/07/2019, 10:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2019, 10:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2019, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente à fl. 82. 2 - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação à parte executada COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS (CNPJ nº 01.745.320/0001-33), na pessoa de seu representante legal, no endereço informado na petição retro. 3 - Vindo aos autos o resultado da diligência citatória, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

09/07/2019, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2019, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 03/07/19

03/07/2019, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

03/07/2019, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

29/05/2019, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2019, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE COOPERATIVA DE TRANSPORTES,

26/04/2019, 09:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE VEICULOS LEVES E PESADOS.

03/04/2019, 10:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2019, 10:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2019, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE

12/02/2019, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 26.10.2018, PROT. 4158.

29/10/2018, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

26/10/2018, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/10/2018, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2018, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2018, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, A FIM DE ADEQUAR A PRESENTE EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, CONSIDERANDO O SIGNIFICATIVO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRONUNCIE-SE ACERCA DA EVENTUAL NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, E AINDA, SE FOR O CASO, EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO § 8O DO ART. 2O DA LEF, E AINDA, NOS TERMOS ACIMA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

19/09/2018, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

21/08/2018, 15:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/08/2018, 12:48

INICIAL AUTUADA

21/08/2018, 12:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/08/2018, 08:52

Decisão

•03/10/2025, 12:40

Despacho

•11/09/2025, 13:34

Despacho

•28/05/2024, 09:14

Despacho

•17/05/2024, 09:25

Despacho

•24/01/2024, 11:13

Despacho

•26/09/2023, 09:17

Decisão

•13/04/2023, 17:45

Ato ordinatório

•13/12/2022, 14:55

Decisão

•29/03/2022, 19:03

Despacho

•07/01/2022, 08:23

Despacho

•05/08/2021, 13:12