Execução Fiscal 0000008-43.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2008

Valor da Causa

R$ 10.942,86

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GIRLENE DO SOCORRO DUARTE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA AUGUSTA CORREA CARNEIRO

OAB/AP 1374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 15:33

Juntada de Certidão

09/09/2024, 15:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 08:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/08/2022, 22:24

Juntada de Certidão

25/05/2022, 08:16

Decorrido prazo de GIRLENE DO SOCORRO DUARTE DOS SANTOS em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:31

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 15:59

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 21:16

Juntada de Certidão

15/02/2022, 21:16

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 21:15

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 15:33

Juntada de Certidão

09/09/2024, 15:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 08:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/08/2022, 22:24

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•15/02/2022, 21:15

25/05/2022, 08:16

Decorrido prazo de GIRLENE DO SOCORRO DUARTE DOS SANTOS em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:31

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 15:59

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 21:16

Juntada de Certidão

15/02/2022, 21:16

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 21:15

Conclusos para despacho

15/02/2022, 10:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de GIRLENE DO SOCORRO DUARTE DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000008-43.2008.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: GIRLENE DO SOCORRO DUARTE DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GIRLENE DO SOCORRO DUARTE DOS SANTOS ANA AUGUSTA CORREA CARNEIRO - (OAB: AP1374) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:48

Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 13:36

Juntada de volume

15/06/2021, 19:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

18/12/2020, 10:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

18/12/2020, 10:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/12/2020, 10:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2020, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AP - Ano XII N. 221 - Disponibilizado em 04/12/2020 , com validade de publicação no dia 07/12/2020

04/12/2020, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/11/2020, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/11/2020, 15:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - (...) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da UNIAO FAZENDA NACIONAL, nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução e seus apensos Fica desconstituída eventual penhora existente no feito. Sem custas e sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas pertinentes, com posterior arquivamento definitivo dos autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se.

18/11/2020, 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/11/2020, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2020, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2020, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2020, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2020, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2020, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em atendimento ao comandado do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/041, intime-se o(a) exequente para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

30/09/2020, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2020, 11:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

27/05/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

28/04/2015, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2015, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2015, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2015, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO-PFN-REQUER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

12/02/2015, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

12/02/2015, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2015, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2014, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

17/12/2014, 17:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

06/06/2014, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

16/05/2014, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2014, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

15/01/2014, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

15/01/2014, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/01/2014, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2013, 10:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

18/12/2013, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/01/2013, 17:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/01/2013, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

10/08/2012, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

09/08/2012, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

01/08/2012, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2012, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2012, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2012, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

18/01/2012, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

16/01/2012, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

19/12/2011, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2011, 10:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

15/12/2011, 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/09/2011, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (novensenta) dias, o qual fluirá. A partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

09/09/2011, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2011, 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/08/2011, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

20/07/2011, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2011, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 11:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/06/2011, 11:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/03/2011, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Após, o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito.

15/03/2011, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2011, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

28/02/2011, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

19/01/2011, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2010, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE RENUNCIA DE ADV.

15/12/2010, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 - DISPONIBILIZAÇÃO: 10/12/2010 - PUBLICAÇÃO: 13/12/2010

14/12/2010, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/12/2010, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2010, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/11/2010, 11:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 26/10/2010

09/11/2010, 11:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO REQUISITADO VIA BACEN JUD EM 25/10/2010

25/10/2010, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO À FL. 42: "(...) ANTE O EXPOSTO, ANTE A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 62,10 (...)."

22/10/2010, 08:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/10/2010, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

19/10/2010, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DA EXCDA

19/10/2010, 13:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 30/9/2010

30/09/2010, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/07/2010, 20:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2010, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

31/05/2010, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

17/03/2010, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2010, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2010, 11:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

09/03/2010, 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/03/2009, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, o qual fluirá a partir desta data. Após o decurso do prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.

27/02/2009, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2009, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

17/12/2008, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

10/09/2008, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2008, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2008, 14:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2008, 20:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2008, 10:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2008, 15:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/04/2008, 21:11

CITACAO: ORDENADA

07/04/2008, 21:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE...

07/04/2008, 21:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2008, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2008, 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/01/2008, 11:06

INICIAL AUTUADA

21/01/2008, 11:06

DISTRIBUICAO MANUAL

09/01/2008, 15:48