Cumprimento de sentença 0010074-15.2005.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0010074-15.2005.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010074-15.2005.4.01.3900. EXEQUENTE: EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: EXECUTADO: PAULO ROBERTO ALEXANDRE SILVA Advogado(a) do(a) EXECUTADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: ARTHUR VIVALDO SILVA DE ANDRADE - PA008544 DECISÃO As constrições requeridas pelo MPF (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito) não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, e tais medidas coercitivas pretendidas pelo exequente colidem com os princípios da menor onerosidade do devedor, proporcionalidade e razoabilidade. Estas providências mostram-se inadequadas para a perseguição do crédito exequendo. Tratam-se de medidas extraordinárias que devem se mostrar idôneas à obtenção da tutela do direito e que causem a menor restrição possível à esfera jurídica do demandado. Entretanto, não é o que ocorre. São providências que extrapolam o limite da proporcionalidade e razoabilidade entre meios e fins, além de não assegurar maior efetividade à execução ou à utilidade da prestação jurisdicional. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos do exequente, oportunidade em que destaco trecho do voto dos eminentes relatores Des. Gilberto Clóvis Farias Matos e Reis Friede, que firmaram, na ocasião, entendimento no seguinte sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. Requerimento da exequente no sentido da suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito como mecanismo coercitivo para a quitação da dívida exequenda. 2. Desproporcionalidade da providência pretendida em atingir a esfera imaterial da devedora para compeli-la a satisfazer seu crédito. 3. CNH, passaporte e cartões de crédito excluídos do conceito de patrimônio e inábeis a garantir a satisfação da obrigação inadimplida. 4. Manutenção da R. Decisão que indeferiu a medida pleiteada. 5. Negativa de provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI 00301339320188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CÍVEL, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 02/10/2018, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)." "[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE CNH E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COMO MEDIDA COERCITIVA AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO D ESPROVIDO. I - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente de retenção da CNH e suspensão do direito de dirigir do executado, como medida coercitiva ao pagamento. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo CREFITO 15 objetivando a cobrança d e anuidades relativas aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. IV - Como cediço, é possível ao juiz aplicar, no executivo fiscal, medidas restritivas de direito atípicas para obrigar o réu a efetuar o pagamento da dívida reconhecida no título executivo, em respeito ao direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio. V - Conquanto o art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Direito Tributário, autorize o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", não se pode olvidar a existência de certas limitações previstas constitucionalmente ao poder estatal, as quais visam a evitar que a atuação do Estado resulte em excessos a atingir direitos civis fundamentais, assegurados constitucionalmente, os quais somente devem ser restringidos em hipóteses excepcionais explicitamente elencadas na legislação, sob pena de as medidas de coerção ofenderem a garantia da patrimonialidade da execução, configurando punições pelo não pagamento da dívida. VI - Assim como a proibição do confisco em matéria tributária objetiva resguardar o contribuinte de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal de seu patrimônio ou rendimentos, comprometendo-lhe, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, devem ser considerados também, no que concerne à restrição de direitos como meio de se exigir o adimplemento de dívida tributária, padrões de razoabilidade destinados a neutralizar eventuais excessos em desfavor do particular, naturalmente em posição verticalizada em relação ao Estado, observando-se se a medida restritiva imposta pelo poder público afeta de maneira 1 i moderada direitos, notadamente os fundamentais, do executado. VII - Numa exegese sistemática, depreende-se que as restrições estatais a direitos civis devem ocorrer apenas em situações excepcionais, na medida em que implicam em uma interferência do poder público na esfera de liberdade individual, sendo imperiosa na adoção de medidas coercitivas indiretas a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VIII - Nesta ordem de ideias, merece destaque trecho de elucidativo julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "(...) A inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. É bem por isso que a doutrina vem entendendo, de longa data, que os direitos fundamentais assumem "posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222-223). (...)" (STJ, REsp 1258389/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE S ALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 15/04/2014) IX - Embora, numa sociedade organizada sob as características do denominado Estado Social, tenha de se reconhecer a importância do dever fundamental de se pagar tributos, forçoso concluir que o sistema normativo pátrio não consagra autorização para que, em sede de execução fiscal, o direito fundamental individual de dirigir seja restringido como meio de satisfação da obrigação tributária quando não há previsão legal expressa para tanto, haja vista que tal limitação afigura-se excessivamente gravosa ao executado e desproporcional à obrigação de pagamento do débito exigido. Precedentes: STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.388.220 - RS, Ministro MARCO BUZZI, 22/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018; STJ, RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, D Je 09/08/2018). X - Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de (data do julgamento). Reis Friede Relator 2 (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0010920-11.2018.4.02.0000, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)’’ Por fim, tendo em vista que as diligências empreendidas no intuito de garantir o montante executado resultaram infrutíferas, com fulcro no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1(um) ano, na forma do §1º do referido dispositivo legal, período em que a parte exequente deverá diligenciar no sentido de localizar bens da parte devedora. Decorrido o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo judicial, com fulcro no art. 921, § 2º, do supracitado diploma legal, sem a necessidade de prévia intimação, ressaltando, por oportuno, o disposto no § 3º quanto ao desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo em que forem encontrados bens penhoráveis, com a observância do prazo legal para a prescrição intercorrente a ser computada na forma estabelecida no § 4º, todos previstos no art. 921 do CPC. Ressalto, ainda, que eventual prosseguimento da demanda fica condicionado à indicação concreta pelo exequente da existência de bens passíveis de penhora e não apenas de transferência de diligências que compete à parte interessada para o Poder Judiciário. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

16/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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