Execução Fiscal 0001607-31.2019.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001607-31.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AS CAIXAS ESCOLARES AFIGURAM-SE COMO MERAS EXTENSÕES DESCENTRALIZADAS DE ATUAÇÃO ESTATAL NA SEARA EDUCACIONAL, SENDO INSTITUIÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TÊM COMO OBJETIVO GERENCIAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO ESTADO, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCESSO EDUCATIVO ESCOLAR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS RECURSOS DESTINAM-SE À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE VISAM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA, SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, IX, DO CPC). NESSE CONTEXTO, COM A ASSUNÇÃO DAS DESPESAS NÃO VINCULADAS ÀS ATIVIDADES PRECÍPUAS DAS CAIXAS ESCOLARES, O ESTADO DO AMAPÁ PASSOU A TER LEGITIMIDADE PASSIVA NAS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS CONTRA AQUELAS. ESSA CONCLUSÃO TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, POIS É CERTO QUE O ESTADO DO AMAPÁ TEM INTERESSE DIRETO NA BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS CAIXAS ESCOLARES, POSTO QUE A EDUCAÇÃO É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS ESTADOS FEDERADOS. ADEMAIS, O ESTADO DO AMAPÁ AJUIZOU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (ADPF 484) AFIRMANDO QUE “O CAIXA ESCOLAR E/OU UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – É NADA MAIS QUE O PRÓPRIO ESTADO DO AMAPT, PEDINDO AO FINAL QUE SEJA ADOTADO O REGIME DE PRECATÓRIO/RPV (CF, ART. 100), NAS AÇÕES DE DÍVIDAS QUE ENVOLVAM OS REFERIDOS ENTES PRIVADOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU LIMINARMENTE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2017, A SUSPENSÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PROFERIDAS PELO TRT/8ª REGIÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE GEREM BLOQUEIO, PENHORA OU SEQUESTRO EM DESFAVOR DO ESTADO DO AMAPÁ E/OU DAS CAIXAS ESCOLARES OU UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDE. FRISE-SE, AINDA, QUE AS CAIXAS ES

04/09/2019, 09:46

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Partes do Processo(68)

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 07/07/2022 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de impugnação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR DOM JOSE MARITANO em 31/08/2021 23:59.

Juntada de outras peças

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

Todas as movimentações(41)