Execução Fiscal 0014617-57.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 722,55

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS MIOTTO

CPF

Reu

PAULO LUIZ MIOTTO

CPF

Reu

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CERAMICA SOBRADO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADEMAR LOPES DA FONSECA

OAB/GO 15815·CPF·Representa: Réu

GLEITON LUIZ SILVA

OAB/GO 5263·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de informação

18/04/2026, 13:15

Juntada de Certidão

19/03/2026, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:41

Juntada de consulta

13/10/2025, 09:03

Juntada de certidão

02/10/2025, 13:58

Desentranhado o documento

02/10/2025, 13:56

Juntada de certidão

02/10/2025, 13:36

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2024 23:59.

16/12/2024, 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 15:02

Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 09:48

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 09:22

Todas as movimentações(141)

Juntada de informação

18/04/2026, 13:15

Juntada de Certidão

19/03/2026, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:41

Juntada de consulta

13/10/2025, 09:03

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 16:41

Ato ordinatório

•18/10/2024, 09:22

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legal

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Juntada de certidão

02/10/2025, 13:58

Desentranhado o documento

02/10/2025, 13:56

Juntada de certidão

02/10/2025, 13:36

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2024 23:59.

16/12/2024, 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 15:02

Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 09:48

Juntada de Certidão

18/10/2024, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 09:22

Juntada de petição intercorrente

23/07/2024, 11:31

Juntada de Certidão

12/07/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 11:59

Processo Desarquivado

12/07/2024, 11:59

Arquivado Provisoramente

11/07/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 13:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MIOTTO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:42

Juntada de Certidão

23/03/2022, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 11:37

Juntada de Certidão

23/03/2022, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 10:57

Juntada de Certidão

23/03/2022, 10:49

Juntada de certidão

18/01/2022, 13:28

Processo devolvido à Secretaria

01/10/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 12:13

Conclusos para despacho

30/09/2021, 16:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MIOTTO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:54

Juntada de manifestação

07/09/2021, 16:35

Decorrido prazo de CERAMICA SOBRADO LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:40

Decorrido prazo de PAULO LUIZ MIOTTO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014617-57.2006.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE CARLOS MIOTTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERAMICA SOBRADO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014617-57.2006.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE CARLOS MIOTTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO LUIZ MIOTTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:13

Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

22/05/2015, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB VALIDA EM 25/05/2015 E-DJF195

22/05/2015, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/05/2015, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2015, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS RECEBIDOS FGTS CAIXA

24/04/2015, 12:47

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR RAFAEL BARRETO

27/02/2015, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2015, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2015, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 14:35

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO RAFAEL BARRETO

10/12/2014, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DFJ1 237 VALIDO EM 08/12/2014

05/12/2014, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/12/2014, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2014, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2014, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2014, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2014, 16:20

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELA ALINE MARTINS

18/03/2014, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB VALIDA EM 17/03/2014 E-DJF1 51

17/03/2014, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/03/2014, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/02/2014, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2014, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2014, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011

16/09/2013, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 16:56

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELO DOUGLAS MARTINS

28/08/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB VALIDA EM 27/08/2013 E-DJF1 165

26/08/2013, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/08/2013, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/08/2013, 17:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/08/2013, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2013, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2013, 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011

08/07/2013, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 15:41

CARGA: RETIRADOS CEF

24/06/2013, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUB VALIDA EM 18/06/2013 E-DJF1 115

18/06/2013, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/06/2013, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/06/2013, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2013, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2013, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2013, 16:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

03/04/2013, 15:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

25/03/2013, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2013, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2013, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2012, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2012, 12:06

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELO WALTER CARNEIRO MENDONÇA NETO

21/06/2012, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/06/2012, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2012, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2012, 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/05/2012, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 15/03/2012 E-DJF1 52

15/03/2012, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/03/2012, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/03/2012, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA

17/02/2012, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2011, 11:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2011, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO PUBLICAÇÃO VÁLIDA EM 13/05/2011 E-DJF1 89

13/05/2011, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/05/2011, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/05/2011, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2011, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2010, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2010, 16:04

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR EISE BATISTA

06/04/2010, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF N°050

18/03/2010, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2010, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/03/2010, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2010, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2010, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2009, 08:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/11/2009, 08:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/08/2009, 08:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/02/2009, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2009, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2009, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2008, 12:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - art.40 da LEF

03/10/2007, 18:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestação do exequente

03/10/2007, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESP PUB 11062007 DJGO 15017

12/06/2007, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2007, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2007, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2007, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2007, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2006, 09:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/09/2006, 10:23

Ato ordinatório

•18/10/2024, 09:22

Ato ordinatório

•12/07/2024, 11:59

Ato ordinatório

•12/07/2024, 11:59

Despacho

•11/07/2022, 13:20

Ato ordinatório

•23/03/2022, 11:37

Ato ordinatório

•23/03/2022, 10:57

Despacho

•01/10/2021, 12:13