Execução Fiscal 0012644-27.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2012

Valor da Causa

R$ 170.314,32

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PIONEIRA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ

Reu

JOSE MARIA DE OLIVEIRA KOSILEK

CPF

Reu

ROSANGELA IRAOLA MONTALVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:27

Juntada de manifestação

07/04/2022, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2022, 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2022, 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2022, 20:27

Juntada de diligência

12/01/2022, 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 10:14

Mandado devolvido para redistribuição

15/12/2021, 15:04

Juntada de diligência

15/12/2021, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 11:32

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:03

Todas as movimentações(107)

Conclusos para despacho

24/06/2022, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:27

Juntada de manifestação

07/04/2022, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 08:57

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2022, 08:55

30/03/2022, 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2022, 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2022, 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2022, 20:27

Juntada de diligência

12/01/2022, 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 10:14

Mandado devolvido para redistribuição

15/12/2021, 15:04

Juntada de diligência

15/12/2021, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 11:32

Expedição de Mandado.

25/11/2021, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:03

Juntada de manifestação

26/03/2021, 11:22

Decorrido prazo de ROSANGELA IRAOLA MONTALVA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 01:57

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA KOSILEK em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 06:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 06:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

02/03/2021, 06:15

Juntada de manifestação

10/02/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 21:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 21:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 21:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 21:38

Juntada de certidão de processo migrado

30/01/2021, 20:46

Juntada de volume

30/01/2021, 20:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/01/2021, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2021, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2021, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2020, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 16:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/01/2020, 13:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/01/2020, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

24/05/2019, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO PROCESSUAL DE CP

24/05/2019, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL.

26/02/2019, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2019, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2019, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2019, 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/01/2019, 14:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1823

20/11/2018, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2018, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2018, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2018, 16:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2018, 09:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/03/2018, 09:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/02/2018, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2018, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2017, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2017, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

07/07/2017, 18:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - de pagamento ou nomeação de bens a penhora

07/07/2017, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/04/2017, 09:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA REMETIDA AR

10/03/2017, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/01/2017, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/10/2016, 12:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - notificado oficial

29/08/2016, 15:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/08/2016, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2016, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2016, 13:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/03/2016, 10:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/11/2015, 13:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

26/11/2015, 13:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2015, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2015, 11:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/07/2015, 11:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/06/2015, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2015, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2014, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2014, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2014, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2014, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2014, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DA SENTENÇA DE FLS. 39/41, TRASLADADA DOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº. 772-44.2014.4.01.3803, PARA O PRESENTE FEITO.

01/08/2014, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO/PROCURRAÇÃO.

14/01/2014, 13:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

03/12/2013, 19:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2013, 16:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2013, 16:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/05/2013, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INCLUSÃO DO COOBRIGADO...

17/05/2013, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUER INCLUSÃO DOS SÓCIOS

14/02/2013, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 15:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NAO CITADO(A) EXCDO(A)

25/01/2013, 15:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/01/2013, 17:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/01/2013, 13:02

CITACAO: ORDENADA

19/12/2012, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite-se

14/12/2012, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2012, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

06/12/2012, 15:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2012, 17:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/11/2012, 10:44