Execução Fiscal 0014066-20.1991.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/1991

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

OLIVEIRA & LIMA LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA SANTOS DE CASTRO MELO

OAB/GO 27211·CPF·Representa: Réu

VICTOR SOUZA LEIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:26

Juntada de certidão

23/04/2025, 17:25

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/06/2024, 09:33

Juntada de Informação

23/04/2024, 14:24

Juntada de contrarrazões

08/03/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:38

Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:03

Juntada de apelação

28/08/2023, 17:46

Juntada de certidão

08/08/2023, 09:13

Juntada de manifestação

07/08/2023, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 20:01

Todas as movimentações(183)

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:26

Juntada de certidão

23/04/2025, 17:25

Recebidos os autos

23/04/2025, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/06/2024, 09:33

Juntada de Informação

23/04/2024, 14:24

Documentos

Documentos Diversos

•30/03/2026, 14:26

Acórdão

•27/02/2025, 14:11

Juntada de contrarrazões

08/03/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2024, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 14:38

Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:03

Juntada de apelação

28/08/2023, 17:46

Juntada de certidão

08/08/2023, 09:13

Juntada de manifestação

07/08/2023, 18:26

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2023, 20:01

Juntada de Certidão

04/08/2023, 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 20:01

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2023, 20:01

Juntada de manifestação

13/07/2023, 20:21

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 15:35

Juntada de manifestação

24/05/2023, 09:50

Juntada de resposta

24/05/2023, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2023, 15:59

Conclusos para decisão

17/08/2022, 09:45

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO SUNAB em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:28

Juntada de manifestação

20/07/2021, 11:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014066-20.1991.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO SUNAB POLO PASSIVO: OLIVEIRA & LIMA LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO SUNAB Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/07/2021, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2021, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2020, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista ao exequente da exceção de pre-executividade

02/06/2020, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2020, 14:53

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - juntada da exceção de pre-executividade

02/06/2020, 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/03/2020, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2019, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2019, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2019, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2018, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2018, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2018, 13:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/02/2018, 18:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/02/2018, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2018, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2016, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2016, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

01/10/2015, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2015, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2015, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2015, 16:54

OFICIO EXPEDIDO

15/05/2015, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2015, 11:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/05/2015, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2015, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2015, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2015, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2015, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/02/2015, 10:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2014, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2014, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2014, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

23/01/2014, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2013, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 14:08

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

23/04/2013, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2013, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2013, 15:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2013, 16:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2012, 17:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2012, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2012, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2011, 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - aguardar resposta bacen

15/07/2011, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2011, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2011, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2010, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2010, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2010, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/12/2009, 13:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/12/2009, 13:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/12/2009, 17:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/10/2009, 16:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/10/2009, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2009, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2009, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/05/2009, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/04/2009, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2009, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2009, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2008, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2008, 16:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 39/2007

20/04/2007, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2007, 10:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2006, 13:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2005, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2005, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2005, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2005, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2005, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2005, 17:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/02/2005, 17:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/1997, 17:17

REMETIDOS CONTADORIA

11/07/1997, 18:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADOR

10/07/1997, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/1997, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/1997, 13:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/1995, 13:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MES MARCO/94.

06/12/1994, 15:07

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/09/1994, 12:53

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

27/05/1994, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/04/1994, 18:26

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

28/03/1994, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/1994, 17:59

VISTA A SUNAB

21/02/1994, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 91141054

31/01/1994, 12:52

VISTA A SUNAB

14/01/1994, 16:05

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

22/12/1993, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/1993, 17:08

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - WAGNER WELLIINGTON D M POVOA

03/12/1993, 14:15

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

29/11/1993, 13:25

AGUARDANDO EXPEDICAO

24/11/1993, 17:47

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

12/07/1993, 18:14

REDISTRIBUICAO MANUAL

08/06/1993, 17:24

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

03/06/1993, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/1993, 15:54

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

AGUARDANDO

25/11/1992, 09:06

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

23/11/1992, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/1992, 13:17

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

10/11/1992, 17:03

REMETIDOS AO CONTADOR

03/11/1992, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/1992, 16:08

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - GERALDO MAGELA

24/09/1992, 14:40

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

24/09/1992, 14:39

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

22/09/1992, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/1992, 18:55

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

26/08/1992, 13:51

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

24/08/1992, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/1992, 18:29

REMETIDOS AO CONTADOR

09/07/1992, 15:01

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - G

30/06/1992, 18:08

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

25/06/1992, 16:41

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

19/06/1992, 12:49

AGUARDANDO

18/05/1992, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/1992, 12:06

AGUARDANDO

27/02/1992, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/1992, 16:43

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

16/01/1992, 14:17

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

10/01/1992, 18:48

REMETIDOS AO CONTADOR

18/12/1991, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/1991, 09:36

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - GERALDO

16/10/1991, 14:24

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

08/10/1991, 07:58

AGUARDANDO EXPEDICAO

26/09/1991, 08:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 6874-E

10/07/1991, 12:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/07/1991, 16:18

Despacho

•08/02/2024, 14:38

Sentença Tipo B

•04/08/2023, 20:01

Decisão

•17/05/2023, 15:59

Ato ordinatório

•02/06/2020, 14:53

Ato ordinatório

•09/05/2019, 15:42

Ato ordinatório

•12/03/2018, 13:39

Decisão

•26/02/2018, 11:04

Certidão

•11/01/2016, 11:59

Ato ordinatório

•10/09/2015, 17:08

Decisão

•04/05/2015, 15:16

Certidão

•29/04/2015, 17:54

Despacho

•26/02/2015, 00:29

Certidão

•24/02/2014, 15:23

Todos os documentos(37)

Documentos Diversos

•30/03/2026, 14:26

Acórdão

•27/02/2025, 14:11

Despacho

•08/02/2024, 14:38

Sentença Tipo B

•04/08/2023, 20:01

Decisão

•17/05/2023, 15:59

Ato ordinatório

•02/06/2020, 14:53

Ato ordinatório

•09/05/2019, 15:42

Ato ordinatório

•12/03/2018, 13:39

Decisão

•26/02/2018, 11:04

Certidão

•11/01/2016, 11:59

Ato ordinatório

•10/09/2015, 17:08

Decisão

•04/05/2015, 15:16

Certidão

•29/04/2015, 17:54

Despacho

•26/02/2015, 00:29

Certidão

•24/02/2014, 15:23

Despacho

•22/07/2013, 14:04

Ato ordinatório

•12/03/2013, 15:23

Despacho

•13/06/2012, 13:46

Decisão

•15/07/2011, 18:54

Certidão

•25/03/2011, 09:27

Ato ordinatório

•04/05/2010, 13:50

Despacho

•29/12/2009, 13:57

Despacho

•29/12/2009, 13:57

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56

Despacho

•29/12/2009, 13:56