Execução Fiscal 0011083-11.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2010

Valor da Causa

R$ 1.523,41

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS LOPES DA SILVA NETTO

OAB/PA 9727·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 19:20

Juntada de Certidão

07/06/2024, 18:39

Juntada de Certidão

24/05/2024, 11:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

15/03/2024, 13:28

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2024, 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2024, 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 13:28

Declarada decadência ou prescrição

15/03/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 10:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:42

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 19:20

Juntada de Certidão

07/06/2024, 18:39

Juntada de Certidão

24/05/2024, 11:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•15/03/2024, 13:28

Despacho

•17/01/2024, 10:59

23/04/2024, 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 00:03

Juntada de Certidão

15/03/2024, 13:28

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2024, 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2024, 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2024, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 13:28

Declarada decadência ou prescrição

15/03/2024, 13:28

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 10:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:42

Juntada de Certidão

17/01/2024, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2024, 10:59

Conclusos para despacho

17/01/2024, 09:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2024, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/11/2021, 06:55

Juntada de Certidão

24/11/2021, 06:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011083-11.2010.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA e outros POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:36

Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 16:05

Juntada de volume

21/06/2021, 18:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

16/12/2020, 14:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

16/12/2020, 14:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

16/12/2020, 14:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2020, 14:00

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

16/12/2020, 14:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2018, 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/08/2018, 16:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2017, 12:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/04/2017, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/02/2017, 15:54

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

19/12/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/12/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/12/2016, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado à fl. 44. Anote-se a habilitação do advogado constituído à fl. 45 excluindo-se o(s) procurador(es) anteriormente habilitado(s). A Resolução nº 1.947, de 14 de dezembro de 2015, do Conselho Federal de Economia determinou a incorporação do Conselho Regional de Economia da 26ª Região-AP ao Conselho Regional de Economia da 9ª Região-PA. Assim, proceda-se a retificação do pólo ativo desta execução, com exclusão do Conselho Regional de Economia da 26ª Região-AP, incluindo-se o Conselho Regional de Economia da 9ª Região-PA/AP (CNPJ nº 05.436.526/0001-32). Intime-se o exequente para dizer o que pretende com objetividade para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação.

13/12/2016, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2016, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/08/2016, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/07/2016, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/07/2016, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/2016, 10:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENJUD INFRUTIFERO

31/05/2016, 17:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (RENAJUD)

31/05/2016, 16:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 28/4/2016

23/05/2016, 16:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - desbloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 27/4/2016

27/04/2016, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CORECON/AP/PA REQUER JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO

19/04/2016, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - corecon

02/03/2016, 13:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA POR 5(CINCO) DIAS

28/01/2016, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII nº 214, do dia 16/11/2015, com validade de publicação no dia 17/11/2015

16/11/2015, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/2015, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2015, 17:17

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

09/11/2015, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Assim sendo, em deferimento ao pedido formulado pela(o) exequente às fls. 37/38, determino que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a(o) exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a), de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Intimem-se. Publique-se.

09/11/2015, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2015, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - peticao do corecon/ap

13/08/2015, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - corecon

13/08/2015, 14:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/07/2015, 15:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 10/6/2015

03/07/2015, 10:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 09/6/2015

09/06/2015, 12:38

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

24/04/2015, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BLOQUEIO DE VALORES

24/04/2015, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2015, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CORECON - REQUER BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD

27/03/2015, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CORECON

27/03/2015, 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

20/02/2015, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2014, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Devidamente intimado(a) para apresentar manifestação nos autos (fl. 26-v) o(a) exequente deixou de fazê-lo. Assim, ante a inércia do(a) exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.

10/11/2014, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2014, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/09/2014, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CORECON

09/09/2014, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2014, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/08/2014, 13:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

23/06/2014, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 08/05/2014

08/05/2014, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/03/2014, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me conclusos.

14/05/2013, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

14/01/2013, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - corecon

14/01/2013, 13:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA/ADVOGADO- CORECON/AP

19/10/2012, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2012, 08:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 15:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2012, 10:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/12/2011, 20:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/12/2011, 20:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...). Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Fixo os honorários em 5% (cinco por cento), salvo embargos. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exeqüente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exeqüente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

13/12/2011, 20:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2011, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

28/04/2011, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/03/2011, 21:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/02/2011, 21:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/02/2011, 19:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/02/2011, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido de postergação do recolhimento de custas processuais para o final da lide, à mingua de previsão legal. Intime-se o exequente para proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).

16/02/2011, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2011, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

07/01/2011, 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2011, 13:40

INICIAL AUTUADA

07/01/2011, 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2010, 16:22