Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005417-58.2020.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2021

Valor da Causa

R$ 74.071,85

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MARLUCIA DE MARIA FREITAS DE FARIAS

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ANELIZE FORTES FERNANDES

OAB/DF 52337·Representa: Autor

MAURO SILVA DE CASTRO

OAB/RR 210·CPF·Representa: Autor

NELIEH DE SOUSA MARQUES

OAB/DF 50602·Representa: Autor

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR 1564·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

MARLUCIA DE MARIA FREITAS DE FARIAS

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 16:20

Juntada de ciência

12/02/2026, 00:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 09:55

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

11/02/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:49

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:49

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 09:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

01/07/2025, 13:00

Processo Desarquivado

01/07/2025, 12:54

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 10:27

Juntada de manifestação

01/07/2024, 09:53

Juntada de manifestação

28/06/2024, 21:14

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2024, 14:25

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 16:20

Juntada de ciência

12/02/2026, 00:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 09:55

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 09:49

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 09:49

Ato ordinatório

•11/02/2026, 09:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

11/02/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:49

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:49

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 09:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

01/07/2025, 13:00

Processo Desarquivado

01/07/2025, 12:54

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 10:27

Juntada de manifestação

01/07/2024, 09:53

Juntada de manifestação

28/06/2024, 21:14

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2024, 14:25

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2024, 14:25

Conclusos para decisão

02/05/2024, 14:29

Juntada de petição intercorrente

29/04/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 09:05

Juntada de petição intercorrente

18/04/2024, 02:23

Juntada de manifestação

12/04/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:04

Juntada de Cálculos judiciais

04/03/2024, 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

04/03/2024, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/02/2024, 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/02/2024, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2024, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 14:44

Juntada de manifestação

26/08/2023, 18:29

Juntada de manifestação

20/07/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

13/07/2023, 11:36

Juntada de Cálculos judiciais

13/07/2023, 11:36

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

04/07/2023, 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/07/2023, 12:29

Juntada de Certidão

22/05/2023, 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

22/05/2023, 17:24

Juntada de manifestação

19/03/2023, 00:53

Juntada de manifestação

15/03/2023, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:47

Juntada de documentos diversos

14/03/2023, 15:45

Juntada de manifestação

09/02/2023, 17:13

Juntada de manifestação

09/02/2023, 13:49

Juntada de manifestação

09/02/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:40

Expedição de Documento RPV.

03/02/2023, 15:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/02/2023, 15:40

Juntada de cumprimento de sentença

23/01/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2023, 15:59

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

17/01/2023, 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/11/2022, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2022, 22:46

Outras Decisões

08/11/2022, 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 22:46

Juntada de Certidão

08/11/2022, 22:46

Conclusos para decisão

28/10/2022, 17:25

Juntada de cumprimento de sentença

26/08/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 10:05

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 10:04

Juntada de Certidão

26/08/2022, 10:03

Juntada de manifestação

23/05/2022, 15:24

Juntada de manifestação

03/05/2022, 04:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2022, 18:56

Juntada de manifestação

24/03/2022, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 15:11

Juntada de Certidão

24/03/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 15:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

24/03/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 12:07

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 12:07

Juntada de manifestação

29/11/2021, 21:55

Juntada de manifestação

23/11/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 19:03

Conclusos para despacho

22/11/2021, 13:00

Juntada de réplica

09/11/2021, 18:43

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 11:58

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 10:44

Conclusos para despacho

04/08/2021, 18:38

Decorrido prazo de ANELIZE FORTES FERNANDES em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:54

Decorrido prazo de NELIEH DE SOUSA MARQUES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:09

Decorrido prazo de MAURO SILVA DE CASTRO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:50

Publicado Intimação polo ativo em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:56

Juntada de manifestação

17/07/2021, 18:45

Juntada de manifestação

17/07/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARLUCIA DE MARIA FREITAS DE FARIAS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO: A petição inicial foi simplesmente juntada e assinada pela Dra. Anelize Fortes Fernandes, que não tem procuração nos autos. Faculto à autora ratificar a inicial e juntar os documentos apontados pela ré: aquela, sob pena de extinção; esta, pena de improcedência. Intimar. Boa Vista, 14 de julho de 2021. Helder Girão Barreto Juiz Federal Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 1005417-58.2020.4.01.4200

16/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2021, 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2021, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2021, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 18:28

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:56

Juntada de manifestação

05/07/2021, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 12:32

Juntada de certidão

05/07/2021, 12:30

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 15:03

Conclusos para despacho

28/06/2021, 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

27/06/2021, 17:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2021, 17:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:24

Juntada de manifestação

07/04/2021, 11:09

Juntada de manifestação

05/04/2021, 20:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:44

Declarada incompetência

30/03/2021, 14:35

Conclusos para julgamento

27/03/2021, 16:04

Juntada de contestação

24/03/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:25

Decorrido prazo de MARLUCIA DE MARIA FREITAS DE FARIAS em 21/01/2021 23:59.

23/01/2021, 01:23

Juntada de manifestação

13/11/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 10:22

Juntada de ato ordinatório

05/11/2020, 10:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR

03/11/2020, 12:41

Juntada de Informação de Prevenção.

03/11/2020, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2020, 16:49

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 16:48

Decisão

•27/06/2024, 14:25

Decisão

•26/02/2024, 13:25

Cumprimento de Sentença

•23/01/2023, 16:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/01/2023, 17:34

Decisão

•08/11/2022, 22:46

Cumprimento de Sentença

•26/08/2022, 18:40

Cumprimento de Sentença

•26/08/2022, 18:40

Documento Comprobatório

•26/08/2022, 18:40

Ato ordinatório

•26/08/2022, 10:04

Sentença Tipo B

•24/03/2022, 15:11

Despacho

•22/11/2021, 19:03

Despacho

•09/08/2021, 10:44

Despacho

•14/07/2021, 18:28

Todos os documentos(20)

Ato ordinatório

•11/02/2026, 09:49

Ato ordinatório

•11/02/2026, 09:49

Decisão

•27/06/2024, 14:25

Decisão

•26/02/2024, 13:25

Cumprimento de Sentença

•23/01/2023, 16:17

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/01/2023, 17:34

Decisão

•08/11/2022, 22:46

Cumprimento de Sentença

•26/08/2022, 18:40

Cumprimento de Sentença

•26/08/2022, 18:40

Documento Comprobatório

•26/08/2022, 18:40

Ato ordinatório

•26/08/2022, 10:04

Sentença Tipo B

•24/03/2022, 15:11

Despacho

•22/11/2021, 19:03

Despacho

•09/08/2021, 10:44

Despacho

•14/07/2021, 18:28

Documento Comprobatório

•05/07/2021, 15:58

Despacho

•28/06/2021, 15:03

Decisão

•30/03/2021, 14:35

Ato ordinatório

•05/11/2020, 10:17

Documentos Diversos

•30/10/2020, 16:48