Execução Fiscal 0001137-06.1996.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001137-06.1996.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Não há nos autos cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 2000.31.00.000627-0, tampouco da certidão de trânsito em julgado do Acórdão respectivo (fl. 64). Assim, traslade-se para estes feito cópia da referida sentença, e certifique-se o trânsito em julgado do referido decisum. Após, em cumprimento à sentença exarada nos embargos suso mencionados, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à baixa no registro de penhora que ainda incide sobre o imóvel penhorado à fl. 66. Cumprido os itens acima, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1º, parágrafo único). In concreto, observo que a corresponsável Gilka Rola Soares ainda não foi citada. Assim, defiro em parte o pedido de fls. 84/85 somente em relação à empresa executada GS Eletricidade e ao corresponsável Coracy da Silva Fonseca, para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome do(s) executado(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exeqüenda. A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exequente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, houver interesse da exequente nos valores bloqueados, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos. Ocorrendo o bloqueio de verbas impe

02/03/2011, 16:11

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILKA ROLA SOARES em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de G S ELETRICIDADE LTDA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CORACY DA SILVA FONSECA em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado Sentença Tipo B em 23/11/2023.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(288)