Execução Fiscal 0006666-05.2016.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0006666-05.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Com vistas a dar maior celeridade e efetivação ao processo, bem como evitar que paralisações ou entraves desnecessários impeçam ou dificultem à efetivação do crédito exequendo, tudo em conformidade com a diretriz constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e também com desiderato imposto pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), doravante, determino à Secretaria da Vara que, de acordo com a fase em que se encontrar o processo, promova os atos e procedimentos abaixo elencados: 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. 3. Em se tratando de executado firma individual, fica desde já autorizada a citação da pessoa física correspondente, bem como a correspondente inclusão no polo passivo. 4. Havendo pagamento, vista ao(à) exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.1 . Concordando com o valor do pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). 4.2. Não concordando, intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o pagamento da dívida ou oferecer elementos de sua convicção, para não o fazer. 5. Ocorrendo nomeação de bens à penhora, vista ao(à) exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para se manifestar acerca da aceitação. 5.1. Se concordar com o bem oferecido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro ou carta precatória, se for o caso. 5.2. Em caso negativo, indicar bem(ns) do(s) executado(s) o bem(ns) que pretende seja(m) penhorados, justificando a razão da não aceitação. 6. No caso de alegação de adesão ao programa de parcelamento, intime-se a parte exequente para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias. 6.1. Havendo confirmação pela parte exequente, suspenda-se o processo enquanto perdurar o parcelamento do débito, ainda que haja pedido contrário da exequente em relação ao prazo de suspensão. Vale dizer: Fica desde logo indeferido ped

25/08/2016, 16:10

—

Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de F. AIRTO AZEREDO - ME em 08/11/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)