Execução Fiscal 0040774-48.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2007

Valor da Causa

R$ 18.110,76

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

Reu

CONSTRUTORA ARGON S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 17:15

Arquivado Provisoramente

18/02/2022, 17:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:52

Juntada de petição intercorrente

29/12/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 11:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2021, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 01:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARGON S/A em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 20:29

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 14:48

Todas as movimentações(91)

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 17:15

Arquivado Provisoramente

18/02/2022, 17:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:52

Juntada de petição intercorrente

29/12/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•18/02/2022, 17:15

Ato ordinatório

•10/08/2021, 14:48

17/12/2021, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 11:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2021, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 01:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARGON S/A em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 20:29

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 14:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 12:57

Processo Suspenso por Convenção das Partes

16/07/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040774-48.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA ARGON S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040774-48.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA ARGON S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/07/2021, 13:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/07/2021, 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2017, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2015, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2013, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2013, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2013, 18:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/05/2013, 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/05/2013, 18:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

25/05/2012, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2012, 18:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/11/2011, 09:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/09/2011, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2011, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

18/07/2011, 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2011, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/07/2011, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2011, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2011, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2011, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2011, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2011, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2011, 11:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/04/2011, 11:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/04/2011, 11:14

OFICIO EXPEDIDO

15/09/2010, 07:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/08/2010, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2010, 18:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/05/2010, 11:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/03/2010, 14:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 19:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 19:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/12/2009, 17:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/09/2009, 14:07

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/09/2009, 14:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/08/2009, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2009, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2009, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2009, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2009, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2009, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2009, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2009, 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/02/2009, 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/10/2008, 12:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/07/2008, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2008, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2008, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2008, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2008, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2008, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2008, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2008, 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2008, 17:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/04/2008, 13:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/01/2008, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2008, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2008, 12:08

INICIAL AUTUADA

07/12/2007, 08:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

06/12/2007, 15:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/12/2007, 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2007, 12:04

Despacho

•16/07/2021, 12:57

Documentos Diversos

•11/07/2017, 18:51

Despacho

•26/08/2013, 10:36

Ato ordinatório

•25/05/2012, 18:44

Ato ordinatório

•14/09/2011, 14:46

Ato ordinatório

•05/07/2011, 16:02

Ato ordinatório

•28/04/2011, 19:12

Ato ordinatório

•06/08/2010, 18:33

Despacho

•18/01/2010, 19:28

Despacho

•18/01/2010, 19:28

Despacho

•18/01/2010, 19:28