Execução Fiscal 0002485-62.2019.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0002485-62.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002485-62.2019.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EUFRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS LTDA DECISÃO O IBAMA requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Rosenilda Matias da Rocha Branco, por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administrador com poderes de gerência (id 535921849), a teor da consulta id 535921852 juntada aos autos. O art. 135 III, CTN, disciplina a corresponsabilidade tributária do sócio da empresa que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração de que o sócio, na condição de gerente, houve-se com excesso de poderes ou infração à lei, a autorizar a inclusão deste sócio no polo passivo. No caso, não houve citação da executada no endereço informado como sede do estabelecimento comercial, havendo evidência de que a executada não mais se encontra em atividade no endereço fornecido pelo credor (e constante em seu cadastro de pessoa jurídica - id 535921851), tal como se infere da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (id 485692941), fato este que torna presumível a dissolução irregular da empresa executada, a teor da súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Rosenilda Matias da Rocha Branco, CPF n. 471.921.191-72 por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administradora com poderes de gerência, conforme requerido. INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de valores e ativos financeiros requerido, sem prejuízo da oportuna análise de pleito para utilização do SISBAJUD para tal fim, após a citação do sócio-gerente. Promova-se a inclusão do sócio-gerente acima mencionado no polo passivo do presente feito executivo. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do referido sócio, bem como em face da empresa executada (acaso ainda não citada), observando-se o endereço fornecido pela exequente. Frustradas as diligências, expeça-se edital de citação às partes executadas, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, inciso II e §3º e art. 257 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. Franscielle Martins Gomes Medeiros Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

16/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Publicado Citação em 17/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(69)