Cumprimento de sentença 0027877-59.2001.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0027877-59.2001.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: ESPOLIO DE HYBERNON MOTTA CARDOSO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. A penhora de bens do devedor foi deferida em janeiro de 2014 (f. 875, rolagem única), tendo sido expedida carta precatória para a Comarca do Serro, em março de 2014 (f. 877). A f. 879 foi expedido ofício ao Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte, requerendo-se informações sobre o andamento do processo n. 0024.09.750055-7 (numeração única 7505572-32.2009.8.13.0024), entregue em 2-4-2014. A penhora foi feita em 2-7-2014, tendo sido o imóvel avaliado em R$250.000,00 (f. 888/889). A f. 894, foi registrado que o imóvel aqui penhorado garantiria a dívida com hipoteca de primeiro e segundo grau em favor do Banco do Brasil S/A, estando penhorado em execução promovida pelo próprio Banco do Brasil S/A, razão pela qual a penhora efetivada nesses autos não significaria muita coisa, embora, em tese, pudesse sobrar dinheiro para cobrir a condenação desta demanda. Foi novamente oficiado ao Juízo da 4ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte (f. 900), com ofício entregue em 10-12-2014 (f. 900). A f. 903/909, o Cartório de Registro de Imóveis do Serro/MG informou que, além de existir registro de penhora por força de execução movida pelo Banco do Brasil S/A, existem duas averbações na matrícula, referentes a indisponibilidade de imóvel e a outra penhora, decorrente de execução fiscal movida pelo FNDE. O espólio de Hybernon Motta Cardoso foi intimado a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e penhora, em 11-3-2016 (f. 976). O pagamento não foi realizado (f. 981). O FNDE requereu a penhora dos bens indicados no esboço de partilha juntado aos autos, já que o imóvel de matrícula 1.798 já se encontraria penhorado. Foi determinado o reforço de penhora, a qual recaiu diretamente sobre o imóvel rural denominado Mata do Santo Antônio (matrícula 1.479. R-2, f. 994). Foi expedida, então, a carta precatória para essa penhora, em 16-2-2017 (f. 999). A penhora foi feita em 27-4-2017 (f. 1.008). A penhora foi posteriormente retificada, determinando-se que ela fosse feita na sua integralidade e não só como reforço como oficiado a f. 1089. Esse registro foi finalmente feito em 12-7-2019 (f. 1.094). A f. 1.163/1.1164, o FNDE requereu a efetivação do leilão do imóvel, alegando que, quanto à instituição bancária, estaria prescrito o seu direito de cobrança. Invocou, para tanto, os artigos 177 e 849, VI, do Código Civil de 1916, segundo o qual as ações reais entre presentes estariam prescritas em dez anos, contados da data que poderiam ser propostas. Foi dada vista ao Banco do Brasil sobre a extinção da hipoteca, tendo ele se manifestado a f. 1.195/1.996. Na ocasião disse que deveriam ser resguardados seus direitos na condição de credor hipotecário, devendo ser assegurado o direito de reserva de seu crédito preferencial. 2. Na matrícula 1.479 do livro 2 do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Serro, consta um terreno rural, sem benfeitorias, com área de 33 hectares e 88 ares, situado no lugar denominado Mata de Santo Antônio, hoje município de Alvorada de Minas, de propriedade de Hybernon Motta Cardoso, aqui executado, e sua mulher Emiliana Dias Cardoso (f. 1.184/1.189), ambos falecidos. No R-7 da matrícula, foi registrada hipoteca do imóvel, em primeiro grau, em favor do Banco do Brasil S/A, em razão de os proprietários terem sido avalistas de empréstimo concedido a Marcos Aurélio Conrado Leite. O prazo de vencimento da dívida foi prorrogado para 30-6-1999. No R-8, outra hipoteca, agora em segundo grau, também em favor do Banco do Brasil S/A, em decorrência de aval dado a Gláucia Giovanna Cardoso Leite - ME, firma individual, que deveria ter pago prestações vencidas entre 1-12-1998 e 1-11-2000. O FNDE, credor da multa civil, e o Ministério Público Federal argumentam que o leilão do imóvel rural deveria se dar sem a reserva de dinheiro para pagamento da dívida decorrente da hipoteca, porque teria ocorrido a prescrição da hipoteca, nos termos do art. 177 c/c o art. 849, VI, do Código Civil de 1916. A hipoteca é apenas uma garantia da dívida. Dessa forma, não pode se falar em prescrição da hipoteca, mas apenas da cobrança da dívida que é por ela garantida. Os dispositivos legais do Código Civil de 1916 que tratavam de prescrição da hipoteca encerravam imprecisão terminológica, que veio a ser consertada com o Código Civil de 2002, que não prevê como causa de extinção da hipoteca no art. 1.499 a prescrição. Poder-se-ia discutir, então, a prescrição da cobrança das dívidas das duas hipotecas (de primeiro e segundo graus) registradas nas matrículas dos imóveis penhorados nestes autos. Todavia, não há elementos para se aferir, nesta execução de sentença, o cumprimento ou não dos contratos de empréstimo em que o aqui devedor foi avalista e se se verificou ou não qualquer causa de suspensão e de interrupção da prescrição. A prescrição deve ser discutida em demanda autônoma, para a qual os aqui credores - Ministério Público Federal e FNDE - têm legitimidade para acionar os devedores originários, demonstrando a inércia do credor Banco do Brasil S/A, não nos estreitos limites de um cumprimento de sentença. 3. Assim, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES Juiz Substituto: DANIEL CARNEIRO MACHADO Dir. Secret.: LAURITA CARDOSO DE ABREU AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0027877-59.2001.4.01.3800 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido feito pelo FNDE no id. 344805886, ao qual aderiu o Ministério Público Federal por meio da petição id. 444580348, de efetivação do leilão dos imóveis sem que se promova qualquer reserva de valores ao credor hipotecário Banco do Brasil S/A. Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, requerendo o que entenderem cabível. I.

16/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 726

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 726

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 710 e 711

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 714

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 713

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 712

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 712

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 713, 714

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 710, 711

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 713, 714

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 710, 711

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(729)

Todos os documentos(17)