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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2013

Valor da Causa

R$ 4.813,65

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de NOE COSTA em 19/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA CARAJAS COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME em 19/03/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(108)