Recurso Inominado Cível 0013473-58.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Partes do Processo

SULAMITA DE ARAUJO CASARA

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO 1470·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

SULAMITA DE ARAUJO CASARA

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/06/2022, 12:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

23/06/2022, 12:21

Juntada de Informação

23/06/2022, 12:21

Juntada de Certidão

22/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de SULAMITA DE ARAUJO CASARA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:32

Juntada de manifestação

08/06/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 13:14

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (RECORRIDO) e provido em parte

20/05/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2022, 00:17

Juntada de certidão de julgamento

20/05/2022, 00:10

Juntada de manifestação

03/05/2022, 22:08

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/06/2022, 12:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

23/06/2022, 12:21

Juntada de Informação

23/06/2022, 12:21

Juntada de Certidão

22/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de SULAMITA DE ARAUJO CASARA em 21/06/2022 23:59.

Documentos

CERTIDÃO

•22/06/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 11:44

22/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:32

Juntada de manifestação

08/06/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 13:14

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (RECORRIDO) e provido em parte

20/05/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2022, 00:17

Juntada de certidão de julgamento

20/05/2022, 00:10

Juntada de manifestação

03/05/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/04/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 12:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2022, 12:14

Decorrido prazo de SULAMITA DE ARAUJO CASARA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:07

Juntada de manifestação

18/01/2022, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado

18/01/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:24

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

14/01/2022, 08:51

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2021, 08:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO - DETERMINA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA TENTAIVA DE ACORDO

18/11/2021, 08:25

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

18/11/2021, 08:22

SESSAO: ORDENADA EXCLUSAO DE PAUTA

18/11/2021, 08:09

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PROCESSO PAUTADO PARA 29 DE SETEMBRO DE 2021

28/08/2021, 11:09

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

21/08/2021, 14:17

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2021, 01:44

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL

16/07/2021, 07:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 15.07.2021

15/07/2021, 10:43

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

13/07/2021, 13:35

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR PARA READEQUAÇÃO

03/07/2021, 17:43

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

03/07/2021, 17:39

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

25/08/2015, 09:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

10/08/2015, 07:17

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSAO GERAL (STF) - SOBRESTAMENTO STF

31/07/2015, 12:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

31/07/2015, 12:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N. 138 EM 24.07.2015

29/07/2015, 12:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

17/07/2015, 12:51

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STF

03/07/2015, 13:49

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

17/06/2015, 10:59

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

26/03/2015, 13:38

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

26/03/2015, 13:22

RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL

26/03/2015, 08:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

20/03/2015, 08:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N. 48 EM 11.03.2015

11/03/2015, 12:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

10/03/2015, 14:55

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS

27/02/2015, 13:19

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

06/06/2014, 10:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 96 EM 22.05.2014

26/05/2014, 15:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AG.PUBLICAÇÃO

13/05/2014, 14:44

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A READEQUAÇÃO DO JULGADO

12/05/2014, 07:24

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

08/05/2014, 08:37

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU

08/04/2013, 13:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

24/02/2013, 15:49

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU - AGUARDANDO RETORNO DOS PROCESSOS REPRESENTATIVOS

08/02/2013, 08:51

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

08/02/2013, 08:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB NO E-DJF1 ANO V Nº 24 EM 04-02-2013

04/02/2013, 17:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - AG.PUBLICAÇÃO

30/01/2013, 11:32

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - DETERMINA O SOBREATAMENTO ATÉ O RETONO DOS REPRESENTATIVOS

30/01/2013, 08:02

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

28/01/2013, 10:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - TERMO DE VISTA PU - PUBLICADO NO E-DJF-1, 09-01-2012 (PÁGS 654/660)

09/01/2013, 13:29

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - AG.PUBLICAÇÃO

21/12/2012, 16:32

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - VISTA AO AUTOR PARA CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PELO RÉU

18/12/2012, 14:27

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

23/11/2012, 10:12

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 221 EM 16.11.2012 PG 2109-2129

16/11/2012, 14:43

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - AUTOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

12/11/2012, 16:14

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - PUBLICAR E INTIMAR

19/10/2012, 15:00

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO

16/07/2012, 07:43

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2012, 04:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/RO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

22/06/2012, 10:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ACORDÃO PUBLICADO EM 18.06.2012,

19/06/2012, 08:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - IRRF - PROFESSORES FEDERAIS

14/06/2012, 16:49

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE - PUBLICAR E INTIMAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31/05/2012, 15:38

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DECISAO

01/02/2012, 07:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL

26/01/2012, 10:27

DESPACHO

•17/11/2021, 21:02

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/07/2021, 20:49

DECISÃO

•29/06/2021, 08:30

DECISÃO

•01/07/2015, 16:40

ACÓRDÃO

•03/03/2015, 14:26

DECISÃO

•09/05/2014, 14:05

DESPACHO

•29/01/2013, 13:58

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 14:05

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 13:54

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 13:54

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 13:54

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 13:48

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 13:35

Todos os documentos(19)

CERTIDÃO

•22/06/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•20/05/2022, 11:44

DESPACHO

•17/11/2021, 21:02

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/07/2021, 20:49

DECISÃO

•29/06/2021, 08:30

DECISÃO

•01/07/2015, 16:40

ACÓRDÃO

•03/03/2015, 14:26

DECISÃO

•09/05/2014, 14:05

DESPACHO

•29/01/2013, 13:58

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 14:05

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 13:54

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 13:54

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 13:54

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 13:48

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/12/2012, 13:35

ACÓRDÃO

•30/10/2012, 17:12

ACÓRDÃO

•14/06/2012, 13:53

DESPACHO

•01/06/2012, 13:10

SENTENÇA (ANEXO)

•10/06/2011, 14:43