Execução Fiscal 0028564-60.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 487,18

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

EMILIA ADRIANE PEREIRA VIANA BORGES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 00:37

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 18:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/04/2024, 18:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/08/2023, 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 07:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/08/2023, 07:23

Declarada decadência ou prescrição

29/08/2023, 07:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/05/2023, 11:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/01/2023, 16:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2022, 13:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/11/2022, 13:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/11/2022, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/06/2022, 10:32

Todas as movimentações(107)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 00:37

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 18:15

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/04/2024, 18:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Documentos

TEXTO DIGITADO

•29/08/2023, 07:23

OUTROS

•04/11/2022, 13:31

29/08/2023, 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 07:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/08/2023, 07:23

Declarada decadência ou prescrição

29/08/2023, 07:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/05/2023, 11:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/01/2023, 16:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2022, 13:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/11/2022, 13:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/11/2022, 13:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/06/2022, 10:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 17:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2022, 15:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/01/2022, 16:11

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 12:44

Decisão interlocutória - Outras Decisões

17/01/2022, 12:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/01/2022, 13:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 11:16

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 17:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMILIA ADRIANE PEREIRA VIANA BORGES - ME em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:29

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

17/07/2021, 02:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/07/2021, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028564-60.2006.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: EMILIA ADRIANE PEREIRA VIANA BORGES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMILIA ADRIANE PEREIRA VIANA BORGES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

16/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 22:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 22:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

15/07/2021, 22:02

Juntado(a) - Petição Inicial

07/05/2021, 21:34

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Pesquisa Infojud

26/10/2020, 18:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2020, 13:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2018, 18:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 14:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

05/07/2018, 08:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2018, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2018, 17:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2018, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 14:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA, 480, LOURDES, BH/MG

02/02/2018, 10:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 21:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2016, 16:48

Ato ordinatório praticado - PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE - regularização de movimentação processual

07/05/2015, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

26/11/2014, 14:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

21/11/2014, 08:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/11/2014, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/09/2014, 18:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/09/2014, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/06/2014, 09:44

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

18/03/2014, 18:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 18:46

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/09/2013, 15:29

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2013, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2013, 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2013, 15:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

08/02/2013, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/02/2013, 09:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2013, 09:21

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

13/11/2012, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2012, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

13/12/2011, 13:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH

25/11/2011, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/09/2011, 08:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/09/2011, 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

17/08/2010, 12:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2010, 09:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2010, 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2010, 16:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO AUTORIZAÇÃO ESTAGIARIO ARTHUR

23/04/2010, 10:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2010, 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2010, 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2010, 13:04

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/01/2010, 18:40

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/01/2010, 18:40

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/01/2010, 11:55

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/12/2009, 13:09

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/11/2009, 16:39

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL DE CITAÇÃO

09/09/2009, 15:15

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EDITAL DE CITACAO

20/07/2009, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2009, 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

14/12/2007, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2007, 14:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA JACUI 3921 BAIRRO IPIRANGA

28/11/2007, 11:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TENDO EM VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO(A) DEVEDOR(A) E/OU INEXISTENCIA DE BENS, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1(UM) ANO (ARTIGO 40 DA LEF). IMPENDE ENFATIZAR QUE EVENTUAL PEDIDO DO(A) EXEQUENTE ACERCA DE PERÍODO MENOR DE SUSPENSÃO NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO DETERMINADO, FICANDO O(A) EXQUENTE, DESDE JÁ, INTIMADO(A), SEM REMESSA POSTERIOR DOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO (ARTIGO 40, PARÁGRAFO 2º, DA LEF)...

19/11/2007, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/2007, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/10/2007, 08:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2007, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2007, 14:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/06/2007, 10:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2007, 08:43

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/06/2007, 08:43

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - SOLICITANDO INFORMACAO SOBRE CUMPRIMENTO DE MANDADO

01/06/2007, 08:01

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITANDO INFORMACAO A CEMAN

31/05/2007, 12:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - OFICIO SOLICITANDO INFORMACAO SOBRE CUMPRIMENTO DE MANDADO

31/05/2007, 08:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2007, 14:41

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2007, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2006, 14:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2006, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2006, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DA DISTRIBUIÇÃO

15/09/2006, 18:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/09/2006, 13:04

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

14/09/2006, 13:04

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/09/2006, 13:42

OUTROS

•17/01/2022, 12:44