Execução Fiscal 0000507-27.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000507-27.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM VISTAS A DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVAÇÃO AO PROCESSO, BEM COMO EVITAR QUE PARALISAÇÕES OU ENTRAVES DESNECESSÁRIOS IMPEÇAM OU DIFICULTEM À EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TUDO EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INCISO LXXVIII E TAMBÉM COM DESIDERATO IMPOSTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), DORAVANTE, DETERMINO À SECRETARIA DA VARA QUE, DE ACORDO COM A FASE EM QUE SE ENCONTRAR O PROCESSO, PROMOVA OS ATOS E PROCEDIMENTOS ABAIXO ELENCADOS. 1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 122. ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO À FL. 123, EXCLUINDO-SE OS PROCURADORES ANTERIORMENTE HABILITADOS. 2. RENOVE-SE A(S) DILIGÊNCIA(S) DETERMINADA(S) NO DESPACHO DE FL(S). 22, CUJA EFETIVAÇÃO SE DARÁ VIA BACENJUD E RESULTARÁ NOS SEGUINTES DESDOBRAMENTOS: (ARTS. 10 E 11 DA LEI 6.830/80 C/C ART. 835, I CPC/2015): 2.1. SERÃO DESBLOQUEADOS EVENTUAIS VALORES EXCESSIVOS (NCPC, ARTS. 854, § 1º) OU IRRISÓRIOS (INFERIOR A UM POR CENTO DO VALOR DA DÍVIDA); 2.2. BLOQUEADO MONTANTE INSUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA DIZER SE TEM INTERESSE. 2.3. EM CASO DE BLOQUEIO INTEGRAL OU SE INSUFICIENTE HOUVER INTERESSE DO(A) EXEQUENTE, INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S), POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO HABILITADO, EM SUA AUSÊNCIA PESSOALMENTE OU POR EDITAL, INCUMBINDO-LHE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR POR DOCUMENTOS IDÔNEOS (CONTRACHEQUES, EXTRATO BANCÁRIO, CONTRATOS ETC.) QUE: A) AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, INCISOS IV, VI, IX, X, XI E XII, DO CPC/2015); B) AINDA REMANESCE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS (ART. 854, §3º, I E II, CPC/2015). 2.4. NA MESMA OPORTUNIDADE DEVE O EXECUTADO SER INTIMADO DE QUE REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, VALENDO O DETALHAMENTO JUNTADO AOS AUTOS COMO TERMO DE REFORÇO DE PENHORA. 2.5. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA

15/05/2017, 17:14

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO ISACKSSON VIEIRA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO AMAPA em 19/02/2025 23:59.

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