Execução Fiscal 0004511-19.2009.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0004511-19.2009.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004511-19.2009.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OLAVO ZELLMANN e outros DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade em que OLAVO ZELLMANN e ERNA SEEFELDT ZELMANN alegam terem se retirado do quadro societário da pessoa jurídica executada em 15/12/1998, com registro na Junta Comercial em 22/12/1998. A União concordou com o pedido (286374516) Decido. De fato, os executados acima retiraram-se do quadro societário da PAMER RECUPERAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS LTDA na quarta alteração contratual realizada em 15/12/1998, conforme documento 235815949 – págs. 116 a 119. O crédito tributário em execução, por sua vez, foi constituído no ano de 2005 em diante, aproximadamente sete após a saída dos sócios. Em virtude de sua sucumbência, os honorários advocatícios são devidos pela União no presente caso, tendo em vista o disposto no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil. Conquanto a exequente tenha sustentado a aplicação do art. 19, VI, e art. 19 § 1º, I, da Lei n. 10.522, o caso não versa sobre quaisquer das hipóteses da regra invocada pela exequente, mas sim sobre erro da administração fazendária em incluir na CDA sócios que já não faziam parte do quadro societário havia mais de sete anos antes da constituição do crédito tributário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar a exclusão, do polo passivo, dos executados OLAVO ZELLMANN e ERNA SEEFELDT ZELMANN. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, devendo o montante obtido ser reduzido pela metade, por força do artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

19/07/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO ZELLMANN em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERNA SEEFELDT ZELLMANN em 05/06/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de impugnação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(96)