Execução Fiscal 0001445-36.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2006

Valor da Causa

R$ 412.778,24

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO MAGALHAES DA ROCHA

CPF

Reu

MONICA MARTINS MAGALHAES DA ROCHA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

REFRINOR ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE MAURICIO BELO ELIAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 96745·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG 75476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO MAGALHAES DA ROCHA

CPF

Reu

MONICA MARTINS MAGALHAES DA ROCHA

CPF

Reu

REFRINOR ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE MAURICIO BELO ELIAN

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/10/2024, 11:17

Juntada de Certidão

04/10/2024, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2024, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 13:38

Conclusos para decisão

04/03/2024, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Juntada de petição intercorrente

23/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 11:50

Juntada de manifestação

01/11/2023, 19:44

Juntada de Certidão

28/10/2023, 16:51

Juntada de Certidão

20/10/2023, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2023, 13:20

Todas as movimentações(148)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/10/2024, 11:17

Juntada de Certidão

04/10/2024, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2024, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 13:38

Conclusos para decisão

04/03/2024, 17:09

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 13:38

Ato ordinatório

•17/11/2023, 11:50

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legal

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Juntada de petição intercorrente

23/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 11:51

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 11:50

Juntada de manifestação

01/11/2023, 19:44

Juntada de Certidão

28/10/2023, 16:51

Juntada de Certidão

20/10/2023, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2023, 13:20

Conclusos para decisão

14/10/2022, 10:16

Juntada de manifestação

18/08/2022, 15:44

Juntada de Certidão

29/06/2022, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 21:02

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 21:02

Juntada de manifestação

03/02/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

22/01/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2022, 08:59

Decorrido prazo de MONICA MARTINS MAGALHAES DA ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:24

Decorrido prazo de REFRINOR ADMINSTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO MAGALHAES DA ROCHA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:43

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO BELO ELIAN em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:17

Juntada de renúncia de mandato

23/07/2021, 17:46

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001445-36.2006.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: FRANCISCO MAGALHAES DA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MAURICIO BELO ELIAN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 10:07

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 10:07

Juntada de volume

16/07/2021, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/06/2021, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2021, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2021, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2021, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2020, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2020, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA 09/10/2020

08/10/2020, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2020, 12:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

23/09/2016, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS

23/09/2016, 09:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/05/2016, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

03/05/2016, 12:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2014, 10:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/08/2013, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2013, 20:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2013, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2013, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2013, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 01/02/2013

31/01/2013, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2013, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2013, 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/04/2012, 13:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/02/2012, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2012, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2012, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2011, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2011, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

07/10/2011, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 23/09/2011

22/09/2011, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2011, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJUS

20/09/2011, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIRANDO O BEM DO LEILÃO

20/09/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2011, 18:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

13/09/2011, 15:00

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

12/09/2011, 18:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - LEILÃO

12/08/2011, 10:50

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

10/08/2011, 19:08

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

02/08/2011, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2011, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2011, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2011, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - eDJF1, ANO II, Nº 235 DE 09.12.2010

09/12/2010, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02.12.2010

02/12/2010, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/11/2010, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2010, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2010, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - petição do exequente

03/09/2010, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2010, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

27/08/2010, 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS EFETIVAMENTE EM 13/08/2010

12/08/2010, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2010, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2010, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2010, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

23/12/2009, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2009, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 13/11/2009

12/11/2009, 10:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2009, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2009, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2009, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

12/06/2009, 12:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2009, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2009, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2009, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2009, 10:27

EXTRACAO DE CERTIDAO

12/01/2009, 10:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

12/01/2009, 10:26

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2008, 12:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/09/2008, 13:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/08/2008, 12:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/08/2008, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2008, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2008, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2008, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2008, 13:01

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

12/06/2008, 09:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

12/06/2008, 09:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/06/2008, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2008, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2007, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

18/12/2007, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2007, 14:41

CARGA: RETIRADOS INSS

17/09/2007, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/09/2007, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2007, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2007, 10:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2007, 10:55

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2007, 16:12

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.019/07 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL + 90 DIAS

03/08/2007, 13:46

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) MEMO. 019/07 P/DIRETORA NUCJU

03/08/2007, 13:45

OFICIO EXPEDIDO - MEMO.011/2007 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

02/05/2007, 16:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/05/2007, 16:04

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.OO5/07 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

05/02/2007, 17:08

OFICIO EXPEDIDO

01/02/2007, 17:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/02/2007, 17:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2006, 16:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2006, 17:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2006, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSOS CONCLUSOS EM 18/04/2006

01/06/2006, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2006, 13:20

INICIAL AUTUADA

11/04/2006, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2006, 16:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/04/2006, 17:33

Decisão

•23/05/2023, 13:20

Ato ordinatório

•29/06/2022, 21:02