Procedimento Comum Cível 0001296-55.2016.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2016

Valor da Causa

R$ 48.044,38

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ESPOLIO DE HELIO DONIZETTI MENDES

Terceiro

HELIO DONIZETTI MENDES

CPF

Reu

OTAVIO CASARINO NETO

Reu

AGNELSON JOSE LEANDRO

CPF

Reu

ESPOLIO DE HELIO DONIZETTI MENDES

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 11:24

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/04/2022, 11:36

Juntada de Informação

13/04/2022, 11:35

Juntada de Certidão

13/04/2022, 11:34

Decorrido prazo de OTAVIO CASARINO NETO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:03

Decorrido prazo de AGNELSON JOSE LEANDRO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 12:22

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 15:53

Juntada de contrarrazões

19/01/2022, 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2022, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:49

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 11:24

Baixa Definitiva

07/09/2022, 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/04/2022, 11:36

Juntada de Informação

13/04/2022, 11:35

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•11/01/2022, 11:32

Ato ordinatório

•16/07/2021, 08:46

13/04/2022, 11:34

Decorrido prazo de OTAVIO CASARINO NETO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:03

Decorrido prazo de AGNELSON JOSE LEANDRO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 12:22

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 15:53

Juntada de contrarrazões

19/01/2022, 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2022, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/01/2022, 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/01/2022, 11:32

Conclusos para decisão

06/12/2021, 13:56

Decorrido prazo de OTAVIO CASARINO NETO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de AGNELSON JOSE LEANDRO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de AGNELSON JOSE LEANDRO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:18

Juntada de petição intercorrente

24/07/2021, 09:11

Juntada de contrarrazões

20/07/2021, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:02

Publicado Intimação em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 08:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 08:51

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 08:51

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 08:51

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2021, 08:51

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2021, 16:16

Juntada de diligência

12/07/2021, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2021, 13:18

Juntada de embargos de declaração

02/07/2021, 15:08

Juntada de apelação

01/07/2021, 19:31

Juntada de embargos de declaração

30/06/2021, 11:51

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

29/06/2021, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 15:53

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 15:20

Decorrido prazo de AGNELSON JOSE LEANDRO em 26/11/2020 23:59.

28/06/2021, 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 13:29

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 12:50

Julgado procedente em parte do pedido

28/06/2021, 12:50

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 15:52

Decorrido prazo de OTAVIO CASARINO NETO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 12:10

Juntada de petição intercorrente

16/02/2021, 09:35

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 13:39

Conclusos para despacho

08/01/2021, 09:23

Juntada de petição intercorrente

20/11/2020, 08:16

Juntada de petição intercorrente

19/11/2020, 16:22

Decorrido prazo de HELIO DONIZETTI MENDES em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 01:54

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 07:43

Juntada de manifestação

05/11/2020, 16:54

Juntada de petição intercorrente

10/09/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 05:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 05:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 05:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 05:58

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 05:58

Juntada de certidão de processo migrado

08/09/2020, 16:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/08/2020, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/03/2020, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/02/2020, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR / PROT. N. 11414

10/10/2019, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2019, 12:24

CARGA: RETIRADOS INSS

30/08/2019, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

28/08/2019, 09:28

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - EXPEDIDA

28/08/2019, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2019, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET REU/ PROT 5632

31/05/2019, 09:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNT PET REU/ PROT 5581

29/05/2019, 10:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DILIGENCIADO: LITSA APARECIDA LANGSDORFF MENDES/ HUDSON LANGSDORFF MENDES/ NICKSON LANGSDORFF MENDES

17/05/2019, 10:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/04/2019, 16:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para Espólio de Helio Donizetti Mendes, na pessoa de seus sucessores Litsa, Hudson e Nickson

25/04/2019, 16:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/04/2019, 10:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

04/04/2019, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2019, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2019, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR / PROT. N. 2245

21/02/2019, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 13:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR ALTAMIR XAVIER/DOMINGOS PEREIRA

18/01/2019, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

17/12/2018, 10:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

06/12/2018, 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/10/2018, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE DO AUTOR POR COTA NOS AUTOS

28/09/2018, 13:47

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR ALTAMIR XAVIER / DOMINGOS PEREIRA

21/09/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PSF

17/09/2018, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/08/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/08/2018, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2018, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2018, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU / PROT. N. 7879

08/06/2018, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/05/2018, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/05/2018, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR POR COTA NOS AUTOS

11/05/2018, 14:54

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR ALTAMIR XAVIER / DOMINGOS PEREIRA

04/05/2018, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/05/2018, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

03/05/2018, 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2018, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET AUTOR PROT664

29/01/2018, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2018, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RTIRADOS POR ALTAMIR XAVIER / DOMINGOS PEREIRA

01/12/2017, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

29/11/2017, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2017, 18:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ RÉU AGNELSON APRESENTAR CONTESTAÇÃO.

20/11/2017, 18:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO RÉU HELIO DONIZETTI MENDES DE PROT. Nº10524

20/09/2017, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DILIGENCIADO DR. GIOVANI GOMES GUIMARAES ÀS FLS.170/171

20/09/2017, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/08/2017, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2017, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA O DR. GIOVANI GOMES GUIMARÃES, DEFENSOR DATIVO NOMEADO DO RÉU HELIO DONIZETTI MENDES

08/08/2017, 15:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET. RÉU (OTÁVIO CASARINO NETO) / PROT. N. 4383

25/04/2017, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2017, 13:50

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - ao réu Hélio Donizetti.

25/04/2017, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDO AO RÉU HÉLIO DONIZETTI MENDES OS BENEFÍCIOS DA AJG.... NOMEIO O DR. GIOVANI GOMES...PARA ENCARGO DE DEFENSOR DATIVO DO RÉU....

25/04/2017, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2017, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET REU (HELIO DONIZETTI) PROT 3002

24/03/2017, 11:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA O REU AGNELSON JOSE LEANDRO FLS 148

24/03/2017, 11:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - HELIO DONIZETTI MENDES E OTAVIO CASARINO NETO

16/03/2017, 14:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS PARA OS RÉUS AGNELSON, OTAVIO E HELIO.

08/03/2017, 10:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA OS RÉUS OTAVIO, ANELSON E HELIO, CONFORME CERTIFICADO À FL. 145.

07/03/2017, 10:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/09/2016, 10:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR POR COTA NOS AUTOS

12/09/2016, 17:16

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR ALTAMIR XAVIER

05/08/2016, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/08/2016, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

29/07/2016, 09:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2016, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/07/2016, 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/07/2016, 15:08

Sentença Tipo A

•28/06/2021, 12:50

Despacho

•12/02/2021, 13:39