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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2018

Valor da Causa

R$ 4.401,05

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 08/03/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEURIVAN AGUIAR DOS SANTOS em 01/09/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)