Procedimento Comum Cível 1005351-17.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005351-17.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005351-17.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LYANA DA SILVA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYCON BARBOSA SILVA - AP3800 e MICHELLE NASCIMENTO BRAZ - AP3479 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625 e NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de indenização proposta por LYANA DA SILVA TAVARES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (1º RÉU) e de RONALDO GONÇALVES DA SILVA (2º RÉU). Alega que: em conjunto com seu ex-cônjuge Sr. Ronaldo Gonçalves, em 16 de agosto de 2013, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária junto à requerida Caixa Econômica Federal, na modalidade de financiamento, com a seguinte distribuição de participação de renda do casal, 70,01% para Ronaldo Gonçalves da Silva e 29,99% para Lyana da Silva Tavares; houve o divórcio do casal; no ano de 2017, após alguns atrasos nas parcelas do financiamento, o segundo Requerido, Sr. Ronaldo dirigiu-se até a agência da Caixa Econômica Federal e, sem o conhecimento e sem comunicar a Autora, realizou um CONTRATO DE REFINANCIAMENTO da dívida, oportunidade está em que os Requeridos celebraram o refinanciamento para que todos os descontos da dívida fossem única e totalmente efetuados automaticamente na conta corrente que a Autora possui junto à requerida Caixa Econômica Federal; alega que foi feito refinanciamento sem o conhecimento da autora, bem como não tinha o requerido poderes para tanto; começaram a ocorrer os descontos em sua conta bancária no valor de R$2.386,19; mesmo procurando a gerência da CEF, negaram a repassar informações, bem como não lhe entregaram cópia do refinanciamento; a autora encerrou a conta junto à CEF por não mais suportar as cobranças; a Caixa Econômica Federal continua a efetuar as cobranças do contrato de refinanciamento unicamente à Requerente, bem como incluir seu nome no cadastro do SERASA; o segundo requerido, sem autorização da autora, alugou o imóvel objeto do financiamento para terceiros; Afirma a nulidade do contrato de refinanciamento. Pede a concessão de tutela de urgência antecipada “para que se suspenda as cobranças efetuada pela Ré Caixa Econômica federal a título da presente dívida unicamente contra a Autora, bem como se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros de proteção ao credito/SERASA, ou caso contrário promova a retirada do nome da Requerente dos cadastros do SERASA”. No mérito, pede o seguinte: “[seja julgada] PROCEDENTE a ação, declarando e reconhecendo a nulidade absoluta do CONTRATO DE REFINANCIAMENTO e devolução dos valores descontados indevidamente na importância de R$ 12.350,34 (doze mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), além de condenar os réus ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 20%; Condenar o réu Ronaldo Gonçalves da Silva, a e efetuar o pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré Caixa Econômica Federal, a efetuar o pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Juntou documentos. O pedido antecipatório foi indeferido (Num. 74514591). Contestação da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Num. 85834593). Em sua defesa, a ré alegou o seguinte: “o Contrato Habitacional n°. 144440377753-7, assinado em 16/08/2013vem nome de RONALDO GONÇALVES DA SILVA, com participação de renda distribuída em 70,01% para Ronaldo Gonçalves da Silva e 29,99% para Lyana da Silva Tavares, possuía anteriormente competências em aberto, referente aos meses de FEVEREIRO/17, MARÇO/17, ABRIL/17, MAIO/17 E JUNHO/2017 e se encontram em execução extrajudicial conforme preconiza a Lei n°. 9.514/97 de alienação fiduciária. Esclarece-se que Ronaldo Gonaçalves da Silva e Lyana da Silva Tavares procuraram a CAIXA com o fito de regularizar o débito, momento em que foi ofertado a possibilidade de acordo de incorporação das parcelas em atraso, através do pagamento de um único boleto no valor de R$ 2.530,55 (dois mil quinhentos e trinta e reais e cinquenta e cinco centavos) ou ainda a incorporação (de forma diluída) no prazo restante do contrato, com prestações mensais já acrescidas na proporção do valor. As partes aceitaram a incorporação, permanecendo os mesmos vencimentos, devendo os valores serem pagos nas respectivas datas. Oportuno esclarecer que a possibilidade de incorporação de prestações vencidas ao saldo devedor trata-se de ato de liberalidade e de mera tolerância por parte da CAIXA e não implica na novação das obrigações contratuais do mutuário e coobrigado. Ressalta-se que mesmo após a incorporação, o casal voltou a ficar em atraso com as parcelas, razão pela qual o contrato ingressou novamente em fase de Execução Extrajudicial. Segue em anexo, Planilha de Evolução do Financiamento – SI. Imperioso dizer que a incorporação das parcelas em aberto foi feito a pedido da autora e de seu ex-marido, ou seja, foi firmado pelas partes por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento e, não se trata de novação de dívida, como inveridicamente alegado pela autora em sua exordial. Ocorre é que agora, sem qualquer justificativa plausível, a autora deseja furtar-se ao cumprimento do que foi avençado contratualmente, sob a alegação de que foi feito um refinanciamento sem o seu consentimento. Não merece prosperar tal alegação. A intenção da autora não é merecedora da tutela jurisdicional, sob pena de infringir um dos princípios fundamentais do direito contratual, qual seja, o pacta sunt servanda. A incorporação apenas foi feita a pedido das partes. (...) O ato ilícito, por sua vez, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem (artigo 186 do Código Civil), de forma que a ação não prospera quanto a Contestante. Não há como responsabilizar a Contestante, posto que inexiste os elementos ESSENCIAIS para caracterização de sua responsabilidade civil, e caso tal responsabilização seja aplicada, data vênia, iria esta decisão contra todo o sistema jurídico da responsabilidade civil aquiliana, o que geraria uma enorme insegurança jurídica em nossa sociedade, o que de fato não se espera. Para que se configure o direito à reparação, é necessário o concurso dos seguintes elementos: a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos. No caso em apreço, inexiste ato ilícito por parte da Contestante. Logo, não há que se falar em indenização por dano moral”. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, e pediu a improcedência da ação. Determinou-se à CEF que juntasse o documento relativo à suposta renegociação do contrato de refinanciamento (Num. 139278382). Em resposta, a CEF informou que (Num. 207805423): “Não existe nenhuma alteração realizada no Contrato de Financiamento 144440377753 além da incorporação de 06 prestações em atraso em 23/05/2019 que suspendeu a execução da dívida naquela data por ter promovido a regularização do atraso; A alteração acima não implicou em Refinanciamento do contrato que mantém ativas todas as suas cláusulas originais, inclusive a conta cadastrada para débito das prestações, que é a conta da Reclamante; O Contrato de Financiamento 144440377753 está hoje com 26 prestações em atraso, todas vencidas a partir da renegociação dos valores em atraso realizada em 05/2017 e totalizando R$ 79.206,37; Não existe na conta da reclamante débitos no valor pleiteado para devolução de R$ 12.350,34, sendo que o último débito referente ao Contrato de Financiamento 144440377753 nessa conta ocorreu dia 16/12/2016, no valor de R$ 2.388,89; Nenhuma das alegações da autora corresponde à realidade dos fatos; Não será anexado extrato da conta corrente da cliente comprovando a inexistência dos débitos contestados em face de que tal documento é protegido pelo sigilo bancário”. Em manifestação Num. 253949958, a autora refutou os argumentos da CEF e pediu a juntada de documentos. A CEF pronunciou-se por meio do documento Num. 311715922, e arguiu que: “Excelência, conforme já foi dito na manifestação de ID 207805423, jamais houve alteração contratual, NÃO PODENDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APRESENTAR UM DOCUMENTO QUE NÃO EXISTE. Conforme informado, a incorporação realizada consistiu apenas de um comando realizado no sistema com vistas a permitir que o mutuário pudesse dar continuidade ao pagamento das prestações a partir da data do comando, o que em termos simples é “jogar" as prestações em atraso para o fim do contrato, porém, como coobrigada no contrato a parte autora tem o direito de não querer incorporar as parcelas bastando solicitar o estorno da incorporação desde que realize o pagamento dessas parcelas”. As partes não especificaram outras provas além dos documentos que constam dos autos. Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o réu RONALDO GONÇALVES DA SILVA não contestou a demanda, sendo o caso de decretar sua revelia. Não obstante, considerando a contestação oferecida pela CEF, cujos argumentos aproveitam ao corréu, deixo de aplicar-lhe os efeitos materiais daquela, na forma do inciso I do art. 345 do CPC. Sobre o mérito, ficou claro nos autos que o contrato de financiamento celebrado entre as partes encontra-se em mora desde fevereiro/2017, quando a autora e o 2º réu deixaram de pagas as prestações do pacto, cujo adimplemento se dava por meio de desconto direito em conta corrente da autora. Também incontroverso que houve a incorporação dos valores relativos aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, todos do ano de 2017, a fim de purgar a mora e evitar a tomada do imóvel pela instituição fiduciária. Em que pese tal medida se mostrar, em tese, mais benéfica aos devedores, é certo que isso implica em um ônus financeiro maior, pois ela provoca um aumento das demais parcelas do contrato. Assim, essa incorporação deveria contar com a anuência dos devedores. Como não esta não foi provada pela CEF, o contrato deve retornar ao status quo ante, com a mora e demais encargos retroagindo ao mês de fevereiro/2017. Ainda, não há prova de que os réus tenham agido de forma conjunta a fim de renegociar esses valores em atraso, o que leva à conclusão de que a CEF, visando resguardar o seu direito, diluiu os valores em atraso nas demais parcelas do contrato. Desse modo, tem-se que, embora a incorporação das prestações inadimplidas ao restante do contrato não tenha sido solicitada pela autora, a cobrança desses valores não é irregular, uma vez que o contrato firmado entre as partes é válido e a autora não impugnou as alegações de atraso das parcelas refinanciadas, pelo que se depreende que o contrato estava em mora. Destaque-se que não ficou demonstrado qualquer pagamento indevido, uma vez que o documento Num. 74362069 demonstra que, embora tenham sido lançados débitos referentes ao contrato habitacional, estes não foram efetivados, uma vez que constam como lançamentos programados, constando o mesmo saldo negativo na conta nas datas de 17/09/2018 e 18/02/2019. Ocorrendo a inadimplência, é válida a inserção do nome da autora nos serviços de cadastro de proteção ao crédito. Quanto à alegação de que a cobrança deveria ser proporcional à participação da autora e do 2º réu no contrato, não existe qualquer previsão nesse sentido, sendo certo que a renda familiar foi somada e considerada em sua unidade, o que torna os fiduciantes igualmente responsáveis pela dívida toda. As questões acerca do aluguel do imóvel não influenciam o contrato firmado com a CEF, e devem ser tratadas no foro próprio entre a autora e o 2º réu. Não tem lugar o pedido de dano moral, eis que não se vislumbra no presente caso qualquer fato violador de direitos da personalidade da autora, pois não foi demonstrado que os réu agiram de forma coligada para lesar a autora, nem houve conduta abusiva pela CEF, uma vez que a diluição das parcelas em aberto do contrato nas demais prestações, embora precisasse da autorização da autora, não implicaria em prejuízo no contexto do contrato, eis que purgaria a mora e impediria a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Destaque-se que, de fato, sequer houve pagamento dos valores que a autora entende indevidamente cobrados, eis que o documento Num. 74362068 revela que nos meses seguintes ao período inicial do atraso a inadimplência persistiu. Portanto, dos pedidos autorais, apenas a revisão da incorporação das parcelas não pagas merece acolhimento. No mais, saliento que no presente, pela incompetência do juízo, não são tratadas das questões familiares entre a autora e o segundo réu que não dizem respeito também à Caixa Econômica Federal. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente a presente demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para anular a incorporação das parcelas referentes aos meses FEVEREIRO/2017, MARÇO/2017, ABRIL/2017, MAIO/2017 e JUNHO/2017 ao saldo devedor do contrato, com o retorno do contrato ao seu estado anterior, inclusive com a recomposição do saldo devedor. Ante sucumbência mínima da CEF, a parte autora responderá integralmente pelas despesas e honorários, conforme parágrafo único do art. 86 do CPC, pelo que condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da CEF, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cujas exigibilidades ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

01/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LYANA DA SILVA TAVARES em 21/05/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES DA SILVA em 26/02/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

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