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Cumprimento de sentençaPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ

Autor

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Decisão interlocutória - Outras Decisões

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(263)