Execução da Pena 0003152-61.2010.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF6 - SSJ de Uberaba - 1ª Vara Criminal e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARCOS VINICIUS LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2025, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2025, 10:04

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA

01/12/2025, 10:04

PROCESSO DESARQUIVADO

01/12/2025, 10:04

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/04/2024, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2024, 14:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/09/2023, 17:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2023, 16:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2023, 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

18/07/2023, 16:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2023, 16:47

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINÍCIUS LEITE

09/05/2023, 01:53

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE FERREIRA

04/05/2023, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINÍCIUS LEITE

03/05/2023, 06:46

Todas as movimentações(159)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/12/2025, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2025, 10:04

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA

01/12/2025, 10:04

PROCESSO DESARQUIVADO

01/12/2025, 10:04

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Documentos

OUTROS

•16/02/2023, 18:40

OUTROS

•30/09/2022, 10:54

22/04/2024, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2024, 14:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/09/2023, 17:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2023, 16:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2023, 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

18/07/2023, 16:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2023, 16:47

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINÍCIUS LEITE

09/05/2023, 01:53

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSE FERREIRA

04/05/2023, 09:29

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 09:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINÍCIUS LEITE

03/05/2023, 06:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2023, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2023, 00:36

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

20/04/2023, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2023, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2023, 09:03

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

12/04/2023, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 14:50

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

16/02/2023, 18:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

09/02/2023, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

22/11/2022, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 15:42

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

14/11/2022, 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2022, 08:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2022, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2022, 14:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/09/2022, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2022, 11:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2022, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2022, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2022, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

08/06/2022, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2022, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2022, 10:05

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

17/05/2022, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 18:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2022, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2022, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2022, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

26/01/2022, 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/01/2022, 00:37

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

11/01/2022, 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 11:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2021, 07:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2021, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

25/10/2021, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/07/2021, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1. Considerando que o último comprovante de pagamento da pena de multa remonta ao mês de junho de 2020 (fl. 2049), intime-se o sentenciado, através de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das parcelas vencidas da referida pena. Ressalta-se que, apesar de a defesa ter mencionado o pagamento da 17ª a 22ª parcela na petição de fls. 2045, só estava comprovado nos autos o pagamento das 10 primeiras (fls. 1995, 2001, 2006, 2009, 2026/2029), de modo que os comprovantes de fls. 2046/2049 se referem às parcelas de número 11 a 16, restando ainda 14 prestações da pena de multa. 2. Juntados novos documentos, abra-se vista ao MPF para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Ressalta-se novamente que informações relativas à prestação dos serviços comunitários deverão ser juntadas exclusivamente no SEEU. P.I

19/07/2021, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2021, 13:16

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINÍCIUS LEITE

04/05/2021, 00:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/04/2021, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 10:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/04/2021, 10:29

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/04/2021, 18:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2021, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2021, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2021, 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/03/2021, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2021, 16:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2021, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2021, 14:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINÍCIUS LEITE

10/03/2021, 01:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/03/2021, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 12:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/03/2021, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2021, 14:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/02/2021, 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2021, 14:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/02/2021, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2021, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2021, 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2021, 00:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2021, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2021, 14:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/02/2021, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2021, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2021, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2021, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2021, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2021, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2020, 14:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2020, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINÍCIUS LEITE

29/09/2020, 00:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/09/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/08/2020, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2020, 12:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/08/2020, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2020, 14:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/08/2020, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2020, 12:22

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

10/08/2020, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2020, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2020, 14:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

01/06/2020, 15:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

01/06/2020, 15:39

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

01/06/2020, 15:38

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

01/06/2020, 15:30

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

01/06/2020, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/05/2020, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

13/05/2020, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINÍCIUS LEITE

09/05/2020, 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINÍCIUS LEITE

09/05/2020, 00:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2020, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2020, 16:06

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2020, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2020, 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/04/2020, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2020, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 11:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2020, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2020, 17:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/04/2020, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/04/2020, 14:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/04/2020, 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2020, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 17:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2020, 16:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2020, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2020, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2020, 14:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/03/2020, 15:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/03/2020, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2020, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2020, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2020, 14:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

14/02/2020, 14:15

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

14/02/2020, 14:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

14/02/2020, 14:13

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

14/02/2020, 14:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/02/2020, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

21/01/2020, 15:06

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:03

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 17:00

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 16:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 16:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 16:57

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

20/11/2019, 16:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/11/2019, 16:24

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

29/08/2019, 16:44

OUTROS

•18/08/2022, 17:31

OUTROS

•16/05/2022, 14:59

OUTROS

•13/12/2021, 07:39

OUTROS

•14/04/2021, 13:13

OUTROS

•17/03/2021, 16:26

OUTROS

•24/02/2021, 14:18

OUTROS

•29/01/2021, 15:28

OUTROS

•14/08/2020, 09:25

OUTROS

•10/08/2020, 10:40

OUTROS

•30/04/2020, 15:58

OUTROS

•13/04/2020, 15:11

OUTROS

•12/03/2020, 16:34

OUTROS

•06/03/2020, 14:30