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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 32.040,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELINDA MARIA BORGES RORIZ em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(284)