Procedimento Comum Cível 1000623-05.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 05ª - São Luís

Partes do Processo

CHRISTIANO GUIMARAES SANTOS JACINTO

CPF

Autor

LUZIA ALVES ROCHA

CPF

Autor

FRANCISCA MOURA MOTA VILARINS PINHEIRO

CPF

Autor

DAYSE MARQUES MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DOS REMEDIOS SILVA AMARAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AGENOR VELOSO NETO IGREJA

OAB/MA 9533·CPF·Representa: Autor

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 16983·CPF·Representa: Réu

CELSO BARROS COELHO

Representa: Réu

CELSO BARROS COELHO NETO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

CHRISTIANO GUIMARAES SANTOS JACINTO

CPF

Autor

LUZIA ALVES ROCHA

CPF

Autor

FRANCISCA MOURA MOTA VILARINS PINHEIRO

CPF

Autor

DAYSE MARQUES MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DOS REMEDIOS SILVA AMARAL

CPF

Autor

EDILEUDA MATOS DOURADO

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO BARROSO DA COSTA

CPF

Autor

JACIRA RODRIGUES VAZ

CPF

Autor

AFONSO CELSO BARBOSA MORAES

CPF

Autor

MARIA DALVA MACIEL DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

CEFUS - CN OPERACOES DE FUNDO GARANTIDORES E SOCIAIS

Terceiro

CENTRALIZADORA NACIONAL GARANTIAS HABITACIONAIS - CEHAG

Terceiro

CAIXA SEGURADORA SA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

CAIXA SEGUROS

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CAIXA SEGURADORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de LUZIA ALVES ROCHA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:02

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 01:54

Juntada de certidão

13/12/2022, 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 16:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/12/2022, 08:20

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2022, 08:20

Juntada de manifestação

21/09/2022, 09:18

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 12:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de AFONSO CELSO BARBOSA MORAES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:01

Decorrido prazo de JACIRA RODRIGUES VAZ em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:47

Todas as movimentações(66)

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de LUZIA ALVES ROCHA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:02

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 01:54

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•03/04/2023, 15:52

Despacho

•09/12/2022, 08:20

13/12/2022, 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 16:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/12/2022, 08:20

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2022, 08:20

Juntada de manifestação

21/09/2022, 09:18

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 12:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de AFONSO CELSO BARBOSA MORAES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 08:01

Decorrido prazo de JACIRA RODRIGUES VAZ em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de CHRISTIANO GUIMARAES SANTOS JACINTO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de EDILEUDA MATOS DOURADO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DALVA MACIEL DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS SILVA AMARAL em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de DAYSE MARQUES MENDES DOS SANTOS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROSO DA COSTA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCA MOURA MOTA VILARINS PINHEIRO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de LUZIA ALVES ROCHA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:20

Juntada de contestação

12/08/2022, 11:37

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

23/07/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 11:57

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2022, 11:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/07/2022, 11:57

Conclusos para decisão

08/02/2022, 13:39

Decorrido prazo de LUZIA ALVES ROCHA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:55

Juntada de certidão

01/02/2022, 11:58

Publicado Intimação polo ativo em 27/01/2022.

27/01/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2022, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2022, 14:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:16

Juntada de manifestação

23/11/2021, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2021, 14:37

Juntada de certidão

09/11/2021, 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2021, 14:32

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 19:21

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 18:56

Decorrido prazo de LUZIA ALVES ROCHA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:33

Juntada de certidão

03/08/2021, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:06

Publicado Intimação polo ativo em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUZIA ALVES ROCHA e outros (9) Advogado do(a) AUTOR: AGENOR VELOSO NETO IGREJA - MA9533-A REU: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: CELSO BARROS COELHO - PI298, CELSO BARROS COELHO NETO - PI2688 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Considerando que a CEF não comprovou interesse jurídico para ingressar na presente lide, deixando de se manifestar acerca de eventual comprometimento do FCVS em relação ao objeto do processo, não está caracterizada qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição da República que justifique a competência da Justiça Federal para conhecer da demanda e julgá-la. A propósito, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “o ingresso da CEF na lide – diga-se: em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional – somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA” (EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL N.1.091.363-SC, DJe 14.12.2012). Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária do Maranhão - 5ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juiz Substituto: BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Dir. Secret.: CLÁUDIA CELMA SANTOS DE MIRANDA AUTOS COM DECISÃO 1000623-05.2021.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste juízo e determino, por corolário, a devolução dos presentes autos para a Justiça Comum Estadual – 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís. Intimem-se. Cumpra-se. BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta

19/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 12:03

Juntada de embargos de declaração

15/07/2021, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 15:17

Outras Decisões

30/06/2021, 15:17

Conclusos para decisão

13/05/2021, 09:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:55

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 14:12

Conclusos para decisão

01/02/2021, 15:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJMA

11/01/2021, 13:35

Juntada de Informação de Prevenção

11/01/2021, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

08/01/2021, 15:14

Distribuído por sorteio

08/01/2021, 15:14

Decisão Monocrática Terminativa

•14/07/2022, 11:57

Ato ordinatório

•17/08/2021, 18:56

Embargos de declaração

•15/07/2021, 13:36

Decisão Monocrática Terminativa

•30/06/2021, 15:17

Despacho

•09/02/2021, 14:12