Execução Fiscal 0004394-89.2013.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.510,65

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE MARINHO DE SOUZA FALCAO

Terceiro

EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE MARINHO DE SOUZA FALCAO

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

02/06/2025, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/05/2024, 12:49

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:48

Juntada de informação

09/05/2024, 13:42

Juntada de certidão

07/05/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 20:37

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2024, 20:37

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:04

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2024, 09:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/02/2024, 09:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/02/2024, 09:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/02/2024, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 09:13

Todas as movimentações(96)

Juntada de certidão

02/06/2025, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/05/2024, 12:49

Juntada de certidão

20/05/2024, 12:48

Juntada de informação

Documentos

Despacho

•17/04/2024, 20:37

Decisão

•15/09/2023, 14:02

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/05/2024, 13:42

Juntada de certidão

07/05/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 20:37

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2024, 20:37

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:04

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2024, 09:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/02/2024, 09:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/02/2024, 09:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/02/2024, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2024, 09:24

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 16:04

Juntada de Certidão

08/11/2023, 14:20

Juntada de informação

01/11/2023, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2023, 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2023, 14:02

Conclusos para decisão

18/08/2023, 15:00

Juntada de petição intercorrente

21/06/2023, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 14:34

Juntada de Certidão

16/06/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 14:33

Juntada de certidão

09/06/2023, 10:10

Conclusos para despacho

17/05/2023, 16:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:18

Juntada de manifestação

15/03/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 10:51

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA - ME em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de JOSE MARINHO DE SOUZA FALCAO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:19

Publicado Edital em 07/12/2022.

09/12/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

06/12/2022, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/12/2022, 12:30

Expedição de Edital.

05/12/2022, 12:30

Juntada de Certidão

28/11/2022, 20:01

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 10:32

Outras Decisões

12/05/2022, 10:32

Conclusos para decisão

24/01/2022, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual

24/01/2022, 16:48

Decorrido prazo de JOSE MARINHO DE SOUZA FALCAO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:35

Juntada de petição intercorrente

23/08/2021, 17:20

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004394-89.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA - ME JOSE MARINHO DE SOUZA FALCAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004394-89.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS OSCAR MARINHO FALCAO LTDA - ME JOSE MARINHO DE SOUZA FALCAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:58

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 13:58

Juntada de volume

16/07/2021, 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/07/2021, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2021, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2021, 10:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

24/03/2017, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2016, 19:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/08/2016, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2016, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2016, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2016, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2016, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2016, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2015, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2015, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2015, 14:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

11/06/2015, 18:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2015, 16:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2015, 14:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2015, 14:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2014, 12:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2014, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2014, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2014, 18:03

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/06/2014, 15:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/03/2014, 13:15

CITACAO: ORDENADA

31/03/2014, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2014, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 00:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

17/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

17/02/2014, 07:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/02/2014, 14:55

INICIAL AUTUADA

04/02/2014, 14:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2014, 18:59

Despacho

•16/06/2023, 14:33

Decisão

•12/05/2022, 10:32