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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2009

Valor da Causa

R$ 35.527,50

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

BARBOSA & MELO LTDA

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO BARBOSA DE MELO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/03/2026, 11:37

Juntada de Certidão

27/03/2026, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/03/2026, 20:41

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:40

Juntada de petição intercorrente

03/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 13:17

Juntada de Certidão

29/01/2026, 13:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 13:17

Juntada de Certidão

19/01/2026, 14:19

Juntada de certidão de consulta de renajud negativa

19/01/2026, 14:17

Juntada de Certidão

27/10/2025, 10:14

Juntada de Certidão

31/07/2025, 12:13

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2025, 14:53

Todas as movimentações(259)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/03/2026, 11:37

Juntada de Certidão

27/03/2026, 11:36

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/03/2026, 20:41

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 20:41

Ato ordinatório

•29/01/2026, 13:17

03/03/2026, 09:40

Juntada de petição intercorrente

03/02/2026, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 13:17

Juntada de Certidão

29/01/2026, 13:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2026, 13:17

Juntada de Certidão

19/01/2026, 14:19

Juntada de certidão de consulta de renajud negativa

19/01/2026, 14:17

Juntada de Certidão

27/10/2025, 10:14

Juntada de Certidão

31/07/2025, 12:13

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:28

Juntada de petição intercorrente

19/12/2024, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2024, 15:28

Juntada de Certidão

13/12/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2024, 15:28

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA DE MELO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:02

Publicado Edital em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 09:14

Expedição de Edital.

08/07/2024, 09:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:16

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 10:48

Juntada de Certidão

25/04/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2024, 10:48

Conclusos para despacho

25/04/2024, 08:51

Juntada de petição intercorrente

28/03/2024, 20:34

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 10:37

Juntada de Certidão

22/03/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 10:37

Conclusos para despacho

07/03/2024, 11:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:14

Juntada de Certidão

02/02/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2024, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 11:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/01/2024, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 10:30

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 10:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:46

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2023, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 15:31

Juntada de Certidão

27/09/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:31

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:28

Juntada de petição intercorrente

25/09/2023, 12:59

Juntada de Certidão

20/09/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2023, 22:45

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/07/2023, 22:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 11:55

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 02:16

Juntada de Certidão

12/05/2023, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 18:52

Conclusos para despacho

12/05/2023, 14:32

Juntada de petição intercorrente

14/03/2023, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 22:07

Juntada de Certidão

09/03/2023, 22:07

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 22:06

Conclusos para despacho

09/03/2023, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2023, 12:18

Juntada de certidão de devolução de mandado

03/03/2023, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2023, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2023, 08:23

Expedição de Mandado.

19/12/2022, 12:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:24

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2022, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 09:34

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 09:34

Conclusos para despacho

27/09/2022, 15:45

Juntada de petição intercorrente

03/08/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2022, 11:53

Juntada de certidão de devolução de mandado

21/06/2022, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 12:25

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 16:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:19

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 15:21

Juntada de Certidão

02/03/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 15:21

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:38

Juntada de certidão

25/11/2021, 15:27

Juntada de petição intercorrente

04/09/2021, 09:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARBOSA DE MELO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de BARBOSA & MELO LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 10:03

Conclusos para despacho

23/07/2021, 09:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:39

Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002964-95.2009.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: BARBOSA & MELO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BARBOSA & MELO LTDA PAULO ROBERTO BARBOSA DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002964-95.2009.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: BARBOSA & MELO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BARBOSA & MELO LTDA PAULO ROBERTO BARBOSA DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 14:01

Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 13:59

Juntada de volume

17/06/2021, 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/10/2020, 16:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2020, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO

18/08/2020, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2020, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 21.10.2019, PROT. 3210.

06/02/2020, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 04/12/2019, PROT. 3550

09/12/2019, 13:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/12/2018, 12:32

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

04/12/2018, 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CERTIFICO QUE PROCEDI À SUSPENSÃO DO PROCESSO RETRO EPIGRAFADO, LANÇANDO A MOVIMENTAÇÃO SUSPENSÃO PROCESSO CÍVEL: ORDENADA; NÃO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - (CÓDIGO 238-17), CONFORME DESPACHO EXARADO À FL. 136.

15/12/2017, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 06.12.2017, PROT. 6671.

07/12/2017, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

06/12/2017, 17:09

CARGA: RETIRADOS PGF

04/12/2017, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (PGF)

01/12/2017, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL.135). 2 - COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, FICANDO INDEFERIDO EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 4 - INTIME-SE.

21/11/2017, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2017, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 13.10.2017, PROT. 5688.

13/10/2017, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

13/10/2017, 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

06/10/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (PGF)

03/10/2017, 17:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2017, 14:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Certifico expedi e encaminhei a CEMAN o Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Registro de (o) Paulo Roberto Barbosa de Melo.

10/08/2017, 14:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2017, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2017, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - CUMPRA-SE OS ITENS 09 E SEGUINTES DA DECISÃO DE FL. 123-126.

08/08/2017, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2017, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 10.05.2017, PROT. 2675.

11/05/2017, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

10/05/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

05/05/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (PGF)

03/05/2017, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2017, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2017, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, EXPONDO E REQUERENDO O QUE SE SEGUE. PROTOCOLADA EM 23/11/2016

23/11/2016, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

23/11/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

18/11/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/11/2016, 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE PENHORA, NÃO CUMPRIDO, EM FACE DE BARBOSA E MELO LTDA.

16/11/2016, 11:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE PENHORA DE BARBOSA E MELO LTDA

06/10/2016, 11:39

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

06/10/2016, 11:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

05/10/2016, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2016, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2016, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2016, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

17/05/2016, 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

13/05/2016, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

29/04/2016, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2016, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE DAR CUMPRIMENTO AO PEDIDO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXEQUENDA. 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

27/04/2016, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2016, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISAO DO TRF DA PRIMEIRA REGIAO, PROTOCOLADA EM 04/02/2016 (PROT. 496).

11/02/2016, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISAO DO TRF DA PRIMEIRA REGIAO, PROTOCOLADA EM 04/02/2016 (PROT. 496).

11/02/2016, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 29/10/2015 (PROT. 5454).

05/11/2015, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 29/10/2015 (PROT. 5454).

05/11/2015, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

05/11/2015, 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

23/10/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2015, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" (FLS. 85-86), TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO DEVER SER RELIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA PRA O DEVEDOR (ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) 2 - ASSIM, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. 3 - INTIME-SE.

06/10/2015, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2015, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 28/04/2015 (PROT. 2091).

29/04/2015, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 28/04/2015 (PROT. 2091).

29/04/2015, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

29/04/2015, 12:35

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

24/04/2015, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTAS À PROCURADORIA FEDERAL

23/04/2015, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2015, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (FLS. 80-82). TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INFORMAÇÃO SOBRE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AGRAVO INFORMADO À FL. 89, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

17/04/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, REQUERENDO A JUNTADA DE COPIA DE PETIÇAO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISAO. PROTOCOLADA EM 11/02/2015 (PROT. 557).

12/02/2015, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, REQUERENDO A JUNTADA DE COPIA DE PETIÇAO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISAO. PROTOCOLADA EM 11/02/2015 (PROT. 557).

12/02/2015, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROTOCOLADA EM 11/02/2015 (PROT. 558).

12/02/2015, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROTOCOLADA EM 11/02/2015 (PROT. 558).

12/02/2015, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

11/02/2015, 17:38

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

23/01/2015, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2015, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE.

16/12/2014, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2014, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, ANP, REQUERENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, ADEMAIS INFORMANDO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. PROTOCOLADO EM 15/08/2014. (PROT. 4176).

27/08/2014, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, ANP, REQUERENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, ADEMAIS INFORMANDO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. PROTOCOLADO EM 15/08/2014. (PROT. 4176).

27/08/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

18/08/2014, 17:50

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO.

01/08/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

28/07/2014, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS FORMULADO PELA EXEQÜENTE (FL. 62). 2 - SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO, FINDO O QUAL SERÁ ARQUIVADA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 3 - INTIME-SE.

24/07/2014, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2014, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP, REQUERENDO A SUSPENSÃO DOP PROCESSO (PROTOCOLO Nº 2859 DE 18/06/14).

30/06/2014, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2014, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

18/06/2014, 14:51

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO.

13/06/2014, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

11/06/2014, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Demonstrativo de consulta do Sistema Renajud.

09/06/2014, 15:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: INFRUTÍFERA.

09/06/2014, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/04/2014, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2014, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2014, 13:17

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

12/11/2013, 07:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

13/05/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2013, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

29/01/2013, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

29/01/2013, 18:30

CARGA: RETIRADOS PGF

30/11/2012, 08:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

26/11/2012, 17:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 05/11/2012

05/11/2012, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/09/2012, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2012, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 12:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/07/2012, 11:40

REDISTRIBUICAO MANUAL - AO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FOLHA Nº 44

17/07/2012, 16:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/07/2012, 15:22

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/07/2012, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Remeta-se esta Execução Fiscal à Secretaria da 2ª Vara desta Seção Judiciária onde tramitam os autos mais antigos (certidão supra). 2 - À Distribuição para o cumprimento da determinação contida no item anterior. 3 - Intime-se.

11/06/2012, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2012, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

11/11/2011, 10:20

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

21/10/2011, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2011, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO....

17/10/2011, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2011, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2011, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

20/05/2011, 11:58

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

15/04/2011, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2011, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO...

31/03/2011, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2011, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2011, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

17/12/2010, 11:28

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

03/12/2010, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2010, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento de ordem de bloqueio de valores bacen jud

19/11/2010, 17:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - Orde de bloqueio de valores efetivada

19/11/2010, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

05/11/2010, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2010, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2010, 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

21/05/2010, 11:36

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PGF

09/04/2010, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2010, 10:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2010, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2009, 16:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - BARBOSA E MELO LTDA

04/11/2009, 16:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2009, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CONSOLIDEM-SE OS DÉBITOS, FAZENDO-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS

29/10/2009, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2009, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2009, 17:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/10/2009, 12:15

INICIAL AUTUADA

08/10/2009, 12:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/10/2009, 17:17

Ato ordinatório

•29/01/2026, 13:17

Decisão

•05/05/2025, 14:53

Despacho

•13/12/2024, 15:28

Despacho

•25/04/2024, 10:48

Despacho

•22/03/2024, 10:37

Ato ordinatório

•02/02/2024, 11:02

Ato ordinatório

•02/02/2024, 11:02

Despacho

•27/09/2023, 15:31

Ato ordinatório

•20/09/2023, 16:54

Ato ordinatório

•20/09/2023, 16:54

Despacho

•12/05/2023, 18:52

Despacho

•09/03/2023, 22:06

Despacho

•28/09/2022, 09:34

Todos os documentos(17)

Decisão

•26/03/2026, 20:41

Ato ordinatório

•29/01/2026, 13:17

Ato ordinatório

•29/01/2026, 13:17

Decisão

•05/05/2025, 14:53

Despacho

•13/12/2024, 15:28

Despacho

•25/04/2024, 10:48

Despacho

•22/03/2024, 10:37

Ato ordinatório

•02/02/2024, 11:02

Ato ordinatório

•02/02/2024, 11:02

Despacho

•27/09/2023, 15:31

Ato ordinatório

•20/09/2023, 16:54

Ato ordinatório

•20/09/2023, 16:54

Despacho

•12/05/2023, 18:52

Despacho

•09/03/2023, 22:06

Despacho

•28/09/2022, 09:34

Despacho

•02/03/2022, 15:21

Despacho

•23/07/2021, 10:03