Execução Fiscal 0008237-16.2013.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0008237-16.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do(a) advogado(a) substabelecido à fl. (...). Remetam-se os autos à SECLA para retificar o pólo passivo da presente demanda fazendo constar somente o nome do(s) executado(s) indicado(s) na petição inicial, pois o(a) Sr(a).(....), é apenas representante da empresa demandada. (...). Assim sendo, em deferimento parcial ao pedido formulado pela(o) exequente à fl. 30, determino que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a), seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência ora determinada, se negativa, bem como se se enquadrar em um dos casos acima especificados intime-se a(o) exequente para manifestação. Em caso de efetivo implemento da ordem, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito cientificando o(a) executado(a) de que dispõe dos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias, respectivamente, para, querendo, opor embargos e impugnar o valor da avaliação. Entraves operacionais relacionados ao acesso ao Sistema INFOJUD torna inviável, por ora, a apreciação de parte do pedido formulado à fl. 30 que visa à utilização desta ferramenta para obtenção de informações relacionada ao executado. Intimem-se

12/12/2014, 18:36

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de certidão da contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de B. C. COLIBRI DA SILVA BISPO - ME em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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