Execução Fiscal 0002435-71.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 156.322,97

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG 80788·CPF·Representa: Réu

LILIANE NETO BARROSO

OAB/MG 48885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00607998720134010000/TRF

31/03/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/02/2025, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/11/2024, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2024, 20:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/05/2022, 19:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 11:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 20:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 17:36

Decisão interlocutória - Outras Decisões

20/04/2022, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

01/01/2022, 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2022, 14:17

Juntado(a) - Atualização de procuradores

28/12/2021, 09:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 09:21

Todas as movimentações(114)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00607998720134010000/TRF

31/03/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/02/2025, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/11/2024, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/11/2024, 20:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

OUTROS

•20/04/2022, 17:36

14/05/2022, 19:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 11:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 20:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 17:36

Decisão interlocutória - Outras Decisões

20/04/2022, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

01/01/2022, 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2022, 14:17

Juntado(a) - Atualização de procuradores

28/12/2021, 09:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 09:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 09:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.

20/07/2021, 04:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002435-71.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

19/07/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/07/2021, 16:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:44

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/07/2021, 15:40

Juntado(a) - Petição Inicial

07/07/2021, 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

31/01/2018, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2018, 13:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - URGENTE

19/01/2018, 09:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2018, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - SUSPENSO EM FACE DA GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO E DOS EMBARGOS OPOSTOS E QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO PELO TRF DA 1ª REGIÃO.

18/04/2017, 21:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 21:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/04/2017, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/02/2017, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/02/2017, 12:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/10/2016, 12:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2016, 20:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2016, 20:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

26/08/2016, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2016, 10:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2016, 12:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2016, 12:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2016, 13:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2016, 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2016, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2016, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/04/2016, 14:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2016, 19:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2016, 19:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 19:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

04/03/2016, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2016, 14:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2016, 14:39

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/02/2016, 16:26

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

19/02/2016, 15:15

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/02/2016, 12:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2016, 18:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2016, 18:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2016, 18:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2015, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/12/2015, 15:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2015, 15:38

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/12/2015, 15:58

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

10/12/2015, 16:32

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/11/2015, 09:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2015, 12:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 12:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

09/10/2015, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2015, 08:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2015, 10:45

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

08/09/2015, 10:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA SENTENÇA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO TRASLADADAS DOS EMBARGOS

08/09/2015, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

16/06/2015, 13:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2015, 13:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2015, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

08/09/2014, 10:08

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DO DESPACHO DOS EMBARGOS PARA ESTES AUTOS

08/09/2014, 10:06

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

05/09/2014, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2014, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

29/04/2014, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2014, 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/02/2014, 11:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/02/2014, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/02/2014, 14:53

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

19/02/2014, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2014, 12:06

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

19/02/2014, 12:06

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2014, 08:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2014, 15:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 15:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2013, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2013, 16:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTÉM A DECISÃO AGRAVADA

04/12/2013, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2013, 15:07

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

10/10/2013, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/09/2013, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/09/2013, 16:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/09/2013, 16:08

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA

12/09/2013, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2013, 11:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 11:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

17/05/2013, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 17:59

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2013, 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2013, 19:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2013, 18:03

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2013, 15:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2013, 15:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2013, 15:50

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2013, 13:12

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/01/2013, 13:12

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2013, 15:39