Cumprimento de sentença 0000476-60.2015.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000476-60.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, CONSIDERANDO A PLAUSIBILIDADE E A URGÊNCIA INERENTE AO CASO CONCRETO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2006.31.00.001495-4, DETERMINANDO, DESDE LOGO, AO ESTADO DO AMAPÁ, POR MEIO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, E A UNIÃO, ATRAVÉS DO RESPONSÁVEL PELO SUS EM MACAPÁ QUE: A) PROVIDENCIEM, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A EXPEDIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS NECESSÁRIAS AO DESLOCAMENTO DA ACOMPANHANTE DO EXEQUENTE - SRA. LUIZA DA SILVA DOS SANTOS BELFORT, PARA A CIDADE DE FORTALEZA/CE, COM EMBARQUE MAIS BREVE POSSÍVEL. DETERMINO AINDA, O PAGAMENTO ANTECIPADO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO, DA QUANTIA RELATIVA À AJUDA DE CUSTO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DA VIAGEM QUE OCORRERÁ, DEVENDO SER DISPONIBILIZADA DE FORMA ANTECEDENTE À PARTIDA, ATENDENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.804/2013 QUE REGULAMENTA O TFD. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO INICIAR-SE-Á DE SUA CIÊNCIA PELOS EXECUTADOS, CUJA INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NA PESSOA DO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE OU DE QUEM SUAS VEZES FIZER, E DO REPRESENTANTE DO SUS EM MACAPÁ, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR A HORA QUE EFETUOU A INTIMAÇÃO. B) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO ASSINALADO, FIXO, DESDE JÁ, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), APLICADA, INDEPENDENTEMENTE, AO ESTADO DO AMAPÁ E A UNIÃO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; BEM COMO MULTA PESSOAL AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, E AO RESPONSÁVEL PELO SUS EM MACAPÁ, NO VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CRIME DE RESPONSABILIDADE POR DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL, BEM COMO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ, CASO NECESSÁR

06/02/2015, 17:06

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 08/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 03/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT em 01/09/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

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