Procedimento Comum Cível 1009336-96.2017.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1009336-96.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO CUSTODIO DE BARROS FILHO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ FERREIRA SANTOS - MG112838, LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS - MG112786, MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS - MG109031 REU: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA Advogados do(a) REU: EDUARDO LUIZ BROCK - SP91311, SOLANO DE CAMARGO - SP149754 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação à BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado por JOÃO CUSTODIO DE BARROS FILHO em face da e CAIXA, para que esta proceda à revisão do contrato, na forma da evolução descrita na perícia contábil, contabilizando o valor da diferença encontrada em favor da parte autora, e, a partir daí, proceder à nova evolução da dívida nos termos preconizados pelo contrato, e julgando, em relação a esta, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art.85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015, suspensa, porém sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, a teor do § 3º do art. 98, do mesmo estatuto processual. Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e a CAIXA, condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios cada qual ao patrono da parte contrária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 86 do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da norma processual já mencionada. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - 16ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular: MARCELO DOLZANY DA COSTA Juiz Substituto: ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA Dir. Secret.: CRISTIANO ROSSI AMORIM SALOMON AUTOS COM ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1009336-96.2017.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - (TERC010011 - SADI BONATTO para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC017488 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC010011 - SADI BONATTO)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Informação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO CUSTODIO DE BARROS FILHO em 28/09/2021 23:59.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/08/2021 23:59.

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