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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2007

Valor da Causa

R$ 13.526,20

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de J P M JUNIOR - ME em 29/05/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(165)