Cumprimento Provisório de Sentença 0002797-68.2015.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento Provisório de Sentença 0002797-68.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) À LUZ DESSES FUNDAMENTOS, CONSIDERANDO A INÉRCIA DOS DEMANDADOS NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS ALIADA À MACROIMPORTÂNCIA DO DIREITO QUE SE BUSCA TUTELAR (SAÚDE E VIDA), BEM COMO A PLAUSIBILIDADE E A URGÊNCIA INERENTE AO CASO CONCRETO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO À FL. 372, NO SENTIDO DE DETERMINAR O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 13.320,00 (TREZE MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) DIRETAMENTE NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ, A QUAL TEM APTIDÃO PARA CUSTEAR 06 (SEIS) MESES DE TRATAMENTO, OU SEJA, PERÍODO POSSIVELMENTE SUFICIENTE PARA QUE SEJA PROMOVIDA A REGULAR AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE NOVOS SEQUESTROS, CASO NECESSÁRIO. O PROCEDIMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DO BACEN-JUD/BCB – SISTEMA DE SOLICITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE POSSA POSTERGAR SEU CUMPRIMENTO, COM CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA JUDICIAL ESPECIFICAMENTE ABERTA PARA TANTO. AUTORIZO, DESDE LOGO, O DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE ULTRAPASSAREM O QUANTUM FIXADO POR ESTA DECISÃO. CUMPRIDO O SEQUESTRO DE VALORES, DETERMINO QUE SEJA EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 13.320,00 (TREZE MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) PARA CONTA INDICADA NO DOCUMENTO DE FL. 237, CUJOS DADOS SÃO: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 56731-5, CONTA CORRENTE N.º 111.498, TITULAR VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CORRESPONDENTE A COMPRA DE 06 (SEIS) CAIXAS COM 60 (SESSENTA) COMPRIMIDOS CADA DO MEDICAMENTO BOSENTANA 125MG, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DO EXEQUENTE PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. HAJA VISTA A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER E O EXÍGUO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM AQUI EXARADA, DEVERÁ A SUPRAMENCIONADA TRANSFERÊNCIA SER EFETIVADA DIRETAMENTE ENTRE A CONTA JUDICIAL QUE RECEBEU OS RECURSOS SEQUESTRADOS E AQUELA ACIMA INDICADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ J

28/02/2018, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO À UNIÃO FEDERAL, AO ESTADO DO AMAPÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E AO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE FORNEÇA AO EXEQUENTE O MEDICAMENTO TRACLEER (BOSENTANA) 62,5 MG, POR TEMPO INDETERMINADO E DE MANEIRA ININTERRUPTA, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DO PACIENTE NO TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. FIXO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA QUE OS REQUERIDOS DEEM INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NESTA DECISÃO, CUJO PRAZO COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA CIÊNCIA DESTA. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA NA PESSOA DO RESPONSÁVEL PELO SUS EM MACAPÁ E DOS SENHORES SECRETÁRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE, OU DE QUEM SUAS VEZES FIZEREM, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR A HORA QUE EFETUOU A INTIMAÇÃO. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO ASSINALADO, FIXO, DESDE JÁ: MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO MULTA PESSOAL AO RESPONSÁVEL PELO SUS EM MACAPÁ E AOS SECRETÁRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE DOS ENTRES REQUERIDOS, OU A QUEM SUAS VEZES FIZER, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 14, V, DO CPC, IN VERBIS: ART. 14. SÃO DEVERES DAS PARTES E DE TODOS AQUELES QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPAM DO PROCESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.358, DE 27/12/2001): [...] V - CUMPRIR COM EXATIDÃO OS PROVIMENTOS MANDAMENTAIS E NÃO CRIAR EMBARAÇOS Á EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTOS JUDICIAIS, DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA OU FINAL (INCISO INCLUÍDO PELA LEI Nº 10.358, DE 27/12/2001). PARÁGRAFO ÚNICO. RESSALVADOS OS ADVOGADOS QUE SE SUJEITAM EXCLUSIVAMENTE AO ESTATUTOS DA OAB, A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V DESTE ARTIGO CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, PODENDO O JUIZ, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CRIMINAIS, CIVIS E PROCESSUAIS CABÍVEIS, APLIC

29/04/2015, 17:02

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Partes do Processo(69)

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELSO DE SOUZA LIMA em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 01/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 31/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(353)